(DOC. VP 670.5192.6860.5452)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande q

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