Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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251 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.
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252 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à expedição de ofícios para empresa de telefonia e à caixa econômica federal, objetivando obter a gravação de contato telefônico, onde foi manifestada a intenção de desfazimento do negócio. Inviabilidade. Procedimento de manifesta ilegalidade. Prova de impossibilidade de transferência bancária por ocorrência de greve que pode ser produzida pela parte interessada. Cerceamento de defesa inocorrente, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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253 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Decisão judicial, nessa fase do procedimento, anulada por falta de apoio em motivação adequada. Cabimento. Acusado que, tendo sido citado, apresentou resposta com apoio em extensos argumentos visando à decretação da absolvição sumária prevista no CPP, art. 397. Decisão proferida sem apoio em motivação e sem enfrentar as questões deduzidas na resposta do acusado. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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254 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Os policiais tinham fundadas razões para acreditar que a arma de fogo estava no imóvel. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal pelo crime previsto no art. 16, par. 1º, IV, da Lei 10.826/03. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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255 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia por ausência de descrição fática. Não ocorrência. Existência de justa causa para a ação penal. Carência de fundamentação das decisões que apreciaram defesa preliminar e resposta à acusação. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Nulidade decorrente de desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... ()
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256 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das fotografias já trazidas aos autos. ... ()
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257 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do banco réu, acarretando a preclusão da produção da prova - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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259 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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260 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulatória de negócio jurídico. Cobrança de despesas hospitalares. Julgamento de improcedência. A produção da prova oral requerida para demonstrar demora no atendimento médico não teria o condão de comprovar conduta dolosa suficiente para caracterização do estado de perigo, de modo que seria desnecessária. Insubsistência da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Preliminar afastada.
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261 - STJ. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. CPP. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional típico. Desnecessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 513 a 518, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518, do CPP, Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. Precedentes. ... ()
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262 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... ()
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263 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
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264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Indeferimento de ouvida de testemunha arrolada na defesa preliminar, sem que tenha sido declinada motivação idônea. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSTAGEM DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXTRAPOLADA - DIREITO DE IMAGEM - RETIRADA DO VÍDEO DEVIDA.
- Odireito à produção de provas não é amplo e irrestrito, devendo se ater à demonstração de fato útil e necessário ao julgamento a lide, sendo a prova oral despicienda à comprovação pretendida. ... ()
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266 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º, CP. Ausência de defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. CPP. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Preclusão. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A posição firme desta Corte é no sentido de que as nulidades alegadas, para serem reconhecidas, pressupõem a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 Código de Processo Penal, não podendo esse ser presumido, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Cuida-se de aplicação do princípio cognominado de «pas de nullité sans grief, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. ... ()
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267 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.
Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... ()
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268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Ilegalidade não configurada. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO -BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aanálise do pedido de desbloqueio formulado pelo devedor não está condicionada à intimação prévia da parte credora, diante da natureza excepcional e urgente da medida, assegurado posterior exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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270 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal.Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo e de munições. Abolitio criminis temporária quanto ao delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Atipicidade da conduta. Anulação do Decreto condenatório. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/2002. Falta de defesa preliminar. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa. Anulação ab initio da ação penal.Impossibilidade. Alegado vício no
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271 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. 3. Ausência de notificação dos denunciados para apresentação da defesa preliminar prevista no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal: não configuração de nulidade, porquanto não restou demonstrado efetivo prejuízo. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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272 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... ()
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273 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Inicialmente, destaca-se que a liminar de suspensão da AIJ designada para 29/04/2024 foi indeferida. Contudo, foi designada nova data para continuação da audiência, qual seja, 04/07/2024. ... ()
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274 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - TEM A AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.
SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO DO RÉU COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONVENCIMENTO DO JUÍZO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO TARDIO DE PNEUMOTÓRAX HIPERTENSIVO CAUSADO À PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE CONTRIBUIU SUBSTANCIALMENTE PARA A EVOLUÇÃO DO EVENTO MORTE -FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS REDIMENSIONADA PARA R$ 50.000,00 - VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei.... ()
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276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Presença dos requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Necessária incursão fático probatória. Impossibilidade. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, STJ.
I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.... ()
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277 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP) - Recursos da acusação e da defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Segundo laudo complementar desnecessário - Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório, pois não ficou satisfatoriamente comprovada a relação entre a perda dos dentes, caracterizadoras da lesão grave, e as agressões feitas pelo acusado - Recurso do «Parquet para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Acolhimento do pleito absolutório, restando prejudicado o apelo ministerial
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278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados com defensores distintos. Defesa preliminar não apresentada por um dos acusado. Nomeação de defensor público. Diversos pedidos de liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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279 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Funcionário público à época dos fatos. Ausência de defesa preliminar. Violação ao CPP, art. 514. Não ocorrência. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF. Precedentes. ... ()
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281 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo (15 da Lei 10.826/03) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos, em especial o exame pericial realizado no local dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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282 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 9º. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.
Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação do réu para participar da audiência de instrução e julgamento. Aplicação da revelia. Pleito defensivo pela intimação do acusado via contato telefônico. Indeferimento. Procedência da denúncia. Prejuízo da defesa. Preliminar (cont.). Inexistência de comprovação da intimação do réu para integrar o ato. Garantias do réu em face do Estado. Princípio da ampla defesa em sua vertente da autodefesa. Contraditório efeito. Inexistência. Efetivo prejuízo comprovado. Acolhimento. Mérito. Análise prejudicada. Provimento do recurso. Nulidade do feito desde a AIJ por ausência de intimação do réu. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular processamento e edição de nova sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Hipótese de não aplicação de uma fração maior de redução da pena, em razão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Circunstâncias que obstam a fixação de regime inicial mais brando que o semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... ()
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285 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. ... ()
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287 - TJSP. PRELIMINAR -
Decisão não fundamentada - Inadmissibilidade - Decisão concisa e que em nada prejudicou a Fazenda Paulista que apresentou recurso com ampla tese de defesa - Preliminar rejeitada. ... ()
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288 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -
Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... ()
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289 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Formulação pela avó da ofendida. Admissibilidade. Juntada de declaração de pobreza. Afirmação de que a ofendida, sua neta, foi deixada sob seus cuidados por sua filha havia cinco anos, ante a falta de condições desta em prover-lhe os cuidados necessários. Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal fez-se presente. Impossibilidade de se falar na nulidade do processo alegada pela defesa. Preliminar rejeitada.
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290 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de extorsão. Capitulação jurídica da denúncia. Defesa preliminar. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manifestação do Ministério Público Estadual favorável. Emendatio libelli. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que - após o recebimento da denúncia pelo Magistrado - aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado está vinculado à emendatio libelli proposta pelo Parquet. ... ()
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291 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de inocorrência das hipóteses da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Condições favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta. Excesso de prazo injustificado. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia. Culpa da defesa. Demora na apresentação de defesa preliminar. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Justifica-se a custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, por suas circunstâncias e modus operandi - roubo em concurso de pessoas, mediante uso de arma de fogo, em plena tarde de sexta-feira, em estabelecimento que funciona como correspondente bancário, com acentuado destemor, sendo subtraída quantia considerável em dinheiro. II - Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva, o que é o caso dos autos (Súmula 86 deste Tribunal de Justiça). III - Não se pode considerar desproporcional a custódia cautelar, haja vista ser impossível, no estágio atual, e muito mais na estreita via do habeas corpus, antever a sanção a ser aplicada, o que somente a conclusão da instrução criminal poderá revelar, valendo ressaltar que o CPP, art. 313, inciso I, diz ser admissível a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que é o caso dos autos. IV - Não havendo desídia por parte da juíza singular, que tem impulsionado o processo originário de maneira satisfatória, dentro do possível, em consonância com o princípio da razoabilidade, mesmo diante de algumas adversidades, tais como a duplicidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para citação, e acrescentando-se a isso a designação de audiências para datas próximas, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Além disso, boa parte do retardo verificado no processo foi provocado pela própria defesa, que demorou a apresentar a defesa preliminar, incidindo, assim, a Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça. V - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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292 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Defesa. Preliminar. Nulidade da prisão em flagrante e ilicitude da prova pela violação de domicílio. Inocorrência.
Mérito. Pleito de absolvição por falta de provas, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diminuição da pena-base e redução máxima pelo § 4º do art. 33 da referida lei. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica corretamente majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor corretamente aplicado na fração mediana, ante a natureza, diversidade e quantidade de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar da Defesa pela declaração de nulidade da busca pessoal e domiciliar por coação, reiteração do pedido de perícia de cartucho referente a disparo de arma de fogo - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria da pena conforme os termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase da dosimetria reconhecida a agravante da reincidência - Terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição da pena - Inaplicável a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela reincidência - Regime inicial fechado mantido nos termos do CP, art. 33 - Recurso da defesa improvido.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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295 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do reconhecimento da menoridade relativa, ainda que não debatida em plenário. Natureza objetiva. Precedentes dos Tribunais Superiores. Regime fechado inalterado. Fixação de indenização pelos danos morais causados. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia e indicação do valor atribuído à reparação. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório. Precedentes do C. STJ. Recursos desprovidos.
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO DE AMBAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA FATAL - GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.
1.É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando se constata a inutilidade da prova pericial requerida e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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297 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Reiteração de pedido. Nulidade. Manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Mandado de busca e apreensão. Fundadas suspeitas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A questão relativa à prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal de origem, que já havia apreciado o pleito em impetração anterior. Desse modo, caracterizada a reiteração de pedido, não sendo possível o reexame do tema. ... ()
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298 - TJSP. Apelação - Associação de Moradores - Ação de Cobrança - Sentença de parcial procedência - Questão relativa ao valor da taxa associativa - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido nesse ponto - Legitimidade passiva do Réu verificada - Desligamento da Associação não comprovada - Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, improvido.
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299 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.
«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... ()
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300 - STF. Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (Lei 8.038/1990, art. 4º), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. ... ()
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