(DOC. VP 151.7890.8003.9900)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia por ausência de descrição fática. Não ocorrência. Existência de justa causa para a ação penal. Carência de fundamentação das decisões que apreciaram defesa preliminar e resposta à acusação. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Nulidade decorrente de desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. 2. Denúncia que descreve conduta que se amolda, em tese, aos crimes de associação criminosa (CP, art. 288), corrupção passiva (CP, art. 317, §1º,) e fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e que traz indícios de autoria e materialidade, perfaz os requisi

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