(DOC. VP 970.1917.0444.3048)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO -BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

análise do pedido de desbloqueio formulado pelo devedor não está condicionada à intimação prévia da parte credora, diante da natureza excepcional e urgente da medida, assegurado posterior exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Consoante o entendimento do STJ a interpretação do, X do art. 833 é extensiva aos valores poupados em conta corrente e em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, sendo, portanto, ind

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