(DOC. VP 289.3693.7776.4004)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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