Jurisprudência sobre
defesa preliminar
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Requisitos. Prolação de sentença condenatória. Carência superveniente de interesse processual. Ausência de advertência do réu por ocasião da citação. Necessidade de prova pré-constituída. Audiência de instrução realizada durante o prazo para oferecimento de defesa preliminar. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 563.
«I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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102 - TJSP. Cerceamento do direito de defesa. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da não apreciação de requerimento de provas. Acolhimento. Hipótese em que a prova oral pretendida poderia esclarecer a respeito da demora na prestação do serviço, além de trazer outros elementos de convicção, úteis para o julgamento do presente feito. Cerceamento de defesa configurado, devendo a sentença ser anulada, a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para regular produção de provas. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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103 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Defesa preliminar. Defensoria pública. Requisição do acusado para entrevista pessoal. Ausência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há previsão legal para a requisição do acusado preso para prévia entrevista pessoal com o Defensor Público, antes da apresentação da defesa prévia. ... ()
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104 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidões nos autos dão conta de que os réus foram regularmente intimados para a apresentação de alegações finais. Agravante deixou transcorrer «in albis o prazo que para tanto foi concedido, não havendo lugar para cogitar-se de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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105 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.
«A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/1990 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, que o denunciado não mais era diretor-financeiro da empresa investigada, ao tempo das infrações narradas na denúncia, não pode ser responsabilizado por fato delituoso ao qual não deu causa. Inteligência do CP, art. 13.... ()
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106 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Embora não preencha a melhor técnica tem-se que atende aos requisitos do CPC/1973, art. 282. Ausência de vício capaz de dificultar o exercício do direito de defesa. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.
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107 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Inexistente formulação de perguntas pelo defensor em audiência de instrução e julgamento, representando ação tática defensória, ausente qualquer prejuízo ao réu, inadmissível a alegação de nulidade por ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Crime continuado. Defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecimento em audiência. Atuação da defensoria pública. Alegações finais pela mesma instituição. Tese de ausência da defesa técnica. Peça apresentada sem qualquer teor defensivo. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Embora atuante no transcurso do processo criminal, apresentando a defesa preliminar, pedidos de liberdade e comparecendo à audiência de instrução, a Defensoria Pública manejou alegações finais sem qualquer cunho defensivo. ... ()
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109 - STJ. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Não há cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, se mantém inerte. A parte recorrente, no caso, foi intimada a especificar as provas que pretenderia produzir mas manteve-se inerte no prazo judicialmente fixado... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o CPP, art. 514 se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso.... ()
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112 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.
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113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de obediência ao rito especial da Lei de antidrogas. Defesa preliminar de forma oral em audiência de instrução. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Defesa técnica exercida em todas as fases do processo. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que o agravante, processado por tráfico de drogas, apresentou defesa preliminar de forma oral na audiência de instrução. A Defesa arguiu nulidade em razão da inobservância da Lei 11.343/2006, art. 55, que impõe o prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia, por escrito.... ()
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114 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Multa Diária. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Elementos dos autos suficientes para amparar a convicção do Magistrado. Decisão judicial que considera desnecessária a produção de provas, julgando antecipadamente a lide, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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115 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Acórdão do tribunal a quo em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça sobre a ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, em processos criminais movidos em face de ex-prefeitos e demais corréus, bem como em ações penais movidas contra funcionários públicos em geral, é de que eventual nulidade, se houver, será relativa. Precedentes. ... ()
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116 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Crime de responsabilidade de funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Irrelevância, uma vez que a denúncia foi instruída com base no inquérito policial. Súmula 330/STJ. Arguição de nulidade levantada somente nesta fase recursal e não na primeira oportunidade que teve de se manifestar no feito. Preclusão caracterizada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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117 - TRT3. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.
«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do CPC/1973, art. 412, aplicado nesta seara por força do CLT, art. 769. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar que rejeito.... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - FRANQUEADA E FRANQUEADORA - PARTES LEGÍTIMAS - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA ORAL - RELEVÂNCIA - REQUERIMENTO OPORTUNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
No contrato de franquia, na medida em que o consumidor contrata o franqueado em razão da experiência, credibilidade e o respeito pela marca da franqueadora, ambas devem ser consideradas partes legitimas para responder os termos da ação manejada pelo consumidor supostamente lesado por ato da franqueada. Comprovada a imprescindibilidade da prova oral para elucidar as questões de fato discutidas no feito, o indeferimento da produção acarreta o cerceamento de defesa da parte, ensejando a cassação da sentença para a produção da prova.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva - Defesa de mérito apresentada nas informações - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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120 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa, em vista do defensor nomeado ter deixado de arrolar testemunhas e juntar documentos que comprovariam a inocência e a condição de usuário do réu. Desacolhimento. Réu que teve a oportunidade de constituir defensor e não o fez. Defensor dativo que ofereceu defesa preliminar, acompanhou a instrução e ofereceu memorial. No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo ao réu. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Defesa prévia. Praz0. Peculato por apropriação de combustível. Alegação de nulidade em face de ausência de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 514. Desacolhimento. Não comprovado prejuízo manifesto ao paciente. Cerceamento de defesa devido a desmembramento dos autos. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser reconhecido ou sanado pela via do «habeas corpus. Ordem denegada.
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122 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de incapacidade. Improcedência. Provada pericialmente a inexistência de sequela, moléstia profissional incapacitante. Descabimento da indenização acidentária. Improcedência mantida. Prova pericial regularmente produzida observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício indeferido. Descabimento. Declaração de pobreza. Suficiência. Anulação do processo desde a fase de defesa preliminar, ficando garantido ao réu o benefício da gratuidade da justiça e atuação do seu defensor constituído. Ordem de habeas corpus concedida.
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124 - TJSP. Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.
A prova pericial é desnecessária ao julgamento da lide quando a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito, de forma que o indeferimento da prova não acarreta cerceamento do direito de defesa. O princípio da boa-fé objetiva impõe que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras estejam em consonância com as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro, segundo a modalidade avençada, por isso, quando abusivos, a sua redução é medida eficaz de justiça e equilíbrio contratual.... ()
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126 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".
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127 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Membro do Ministério Público ouvido após o oferecimento da defesa preliminar prevista no Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Alegação de nulidade ante a inexistência de previsão legal. Descabimento. Configuração como mera irregularidade procedimental. Alegação de vício afastada, mesmo porque não houve nenhum prejuízo à defesa. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... ()
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130 - TJSP. Defesa prévia. Prazo. Pedido de reabertura. Indeferimento. Prefeito Municipal. Crime de responsabilidade. Regular notificação aperfeiçoada. Defesa preliminar não apresentada. Inércia do denunciado caracterizada. Inocorrência de nulidade. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo para o ato quando o acusado não é encontrado para ser notificado. Patrono do alcaide que, ademais, somente depois de encerrado o prazo para a apresentação da peça preliminar e do recebimento da denúncia, se apresentou em juízo. Inocorrência de ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ordem de «habeas corpus denegada.
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131 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Procedimento da Lei 8.038/90. Fundamentação. Necessidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 8.038/90, arts. 1º e 4º. CF/88, art. 93, IX.
«... Observo que o acórdão usa fundamentos comuns para receber denúncia promovida pelo «Parquet Federal contra 34 (trinta e quatro) acusados. ... ()
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132 - TJMG. Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade
«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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133 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços de telefonia. Decisão que atendeu ao que determina o CPC, art. 330, Ide 1973, vigente à época da prolação da sentença. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
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134 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB. Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.
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135 - TJSP. Revisão Criminal. Deficiência da defesa. Inimputabilidade. Inexistência de pleitos da defesa para instauração do incidente correspondente. Juntada tão-somente de receituários. Dados apresentados sequer suficientes para identificar dúvida sobre a capacidade da peticionária no momento do desatino. Destruição de celular do Município. Condenação nos termos do art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal. Defesa preliminar e memorial final que nada alegaram naquele sentido. Súmula 523/STF. Revisão indeferida.
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136 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º). Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade do termo de declarações. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Conduta que configura o crime de falso testemunho majorado. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da vítima. Recurso improvido
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137 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Prévio remédio heroico não conhecido. Tese defensiva apreciada no âmago do acórdão. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, conforme dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. ... ()
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139 - TJSP. Mandado de segurança - Produção de provas - Alegado cerceamento de defesa - Indeferimento pelo destinatário da prova mediante decisão motivada - CPP, art. 400, § 1º - Não demonstração do direito líquido e certo na produção das provas postuladas em defesa preliminar - Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder de possível correção na via mandado de segurança - Precedentes - Ação mandamental indeferida liminarmente
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140 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.
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141 - STJ. Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do CPP, art. 562. ... ()
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142 - TJSP. Queixa-crime. Aditamento. Recebimento sem interposição de recurso. Autoridade judicial que após apresentação da defesa preliminar reconheceu a decadência. Extinção da punibilidade determinada. Descabimento. Impossibilidade de reconsideração do ato. Prosseguimento da ação determinado, respeitados a independência e convencimento do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia do requerido para apresentação de defesa preliminar, nos termos do Lei 8429/1992, art. 17, § 7º. Necessidade. Recurso provido para reformar a decisão que recebeu a inicial e determinar a abertura de prazo para manifestação prévia dos requeridos.
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144 - TJSP. Prova. Meios. Transcrição integral dos depoimentos colhidos em mídia digital e meio audiovisual. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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145 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória. Desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquela existente nos autos por documentos, seguro o magistrado para decidir, autorizado se encontra a sentenciar sem que isso represente cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DA LOCATÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato e descaminho. CPP, art. 514. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo magistrado a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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149 - STJ. Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.
«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... ()
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150 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Suposto cometimento de crime em concurso de agentes. Dilação da instrução razoável ante a peculiaridade do caso. Decurso de prazo para apresentação de defesa preliminar, sem constituição de defensores. Processo conduzido em razoável espaço de tempo. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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