(DOC. VP 146.8983.5012.0900)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Ausência de apreciação em toda a sua extensão pelo despacho impugnado. Violação da garantia constitucional da motivação da decisão. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote