(DOC. VP 165.2483.1002.7000)

TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidões nos autos dão conta de que os réus foram regularmente intimados para a apresentação de alegações finais. Agravante deixou transcorrer «in albis» o prazo que para tanto foi concedido, não havendo lugar para cogitar-se de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote