Jurisprudência sobre
defesa preliminar

351 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Processual civil. Sucessões. Inventário. Preliminar de ilegitimidade recursal. Inacolhida. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Nomeação de inventariante. Ordem legal prevista no CPC/1973, art. 990. Caráter não absoluto. Herdeiro necessário encarregado do munus da inventariança. Insurgência contra a nomeação. Irresignação de suposta companheira. Necessidade para reconhecimento dos direitos da companheira. Comprovação judicial da união estável. Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: A ampla defesa da Agravante não foi restringida, pois no transcorrer da instrução processual, lhe foi dada oportunidade, a qualquer tempo, de impugnar os documentos e alegações que considerava falsa ou prejudicial a sua tese de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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352 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. FLAGRANTE FORJADO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA PELA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS E PETRECHO DESTINADO À PESAGEM DO TÓXICO. PROVAS IRREFUTÁVEIS DO IDEAL DE COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

Se não restou minimamente comprovada a tese pela qual o flagrante lavrado em desfavor do recorrente teria sido forjado, sendo este surpreendido pelos policiais em ação de despojamento da sacola em cujo interior estava acondicionada a droga, não se há falar em autuação ilegal dos militares ao intuito de incriminar o apelante. ... (Continua)

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354 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Duplo homicídio qualificado - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Preliminar de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de realização de novo laudo pericial para aferição da imputabilidade - Rejeição - Defesa que não logrou êxito em demonstrar a necessidade de realização de novo laudo pericial - Juiz que é o destinatário da prova, portanto, está autorizado a indeferir as provas que entender protelatórias, impertinentes ou desnecessárias, como no caso dos autos - Mérito - Decisão de pronúncia que representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi e da excludente de ilicitude da legítima defesa - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

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355 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Do cerceamento de defesa. Prova testemunhal. No caso em tela, o magistrado colheu o depoimento das partes e indeferiu o pedido de adiamento da assentada para oitiva das testemunhas do reclamante, sob o argumento de que formara seu convencimento com base nos depoimentos e prova documental. Porém, ao se pronunciar quanto às horas extras, o juízo de origem entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório acerca do excesso de jornada e invalidade dos cartões. Portanto, resta evidente que a oitiva de testemunhas em audiência poderia ter influenciado na obtenção de decisão contrária à prolatada (horas extras e reflexos). Como se vê, sob a égide do devido processo legal, o autor foi impedido de produzir provas necessárias para a constituição de seu direito, o que implica, sem dúvida, em cerceio do direito de defesa e em nulidade processual. Assim, acolho a preliminar argüida. Resta prejudicada a análise das demais questões devolvidas por meio do apelo do reclamante.

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356 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha e crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Ausência de prova para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«I - O entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre a ausência de defesa preliminar em processos criminais movidos em face de funcionários públicos é de que a nulidade é relativa. Assim, deve ela ser alegada no momento oportuno e a sua alegação deve ser acompanhada da demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)

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357 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Exordial recebida após a defesa preliminar seguida de determinação para citação do réu. Admissibilidade. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Fatos imputados ao agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Hipótese em que não evidenciado de plano a inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação, sendo que as demais questões suscitadas só deverão ser apreciadas após a instauração do contraditório. Recebimento da petição inicial mantido. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito e autorização de ingresso no imóvel pelo morador. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de milhares de porções de drogas variadas na residência do acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Circunstâncias concretas do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

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359 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONSUMADA. arts. 129, §13º, DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA A AGRESSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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361 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.409/2002, art. 38. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa do paciente. Ausência de manifestação oportuna do réu para oferecer defesa prévia. Agravo desprovido.

«– A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, no que se refere ao prévio interrogatório do acusado, bem como à intimação para oferecimento de defesa preliminar, consiste em nulidade relativa, sendo necessária, para seu reconhecimento, a alegação em momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rejeição da defesa preliminar. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não existência. Absolvição sumária. Dilação probatória. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que «não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório (AgRg no AREsp 440.087/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

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364 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de fraude processual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Competência do juízo de 1º grau. Prevenção. Resposta à defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Rol de testemunhas apresentado após o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Consagrou-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando se evidenciar, de plano, sem que seja necessário exame do conjunto fático-probatório, a ocorrência de inépcia da denúncia, a indicação de fato evidentemente atípico, a inexistência de indícios de autoria e materialidade do crime e a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Recebimento da denúncia. Rejeição da defesa preliminar. Tese de nulidade por ausência de fundamentação. Ilegalidade não configurada. Recurso ordinário não provido.

«1. A decisão que rejeita a resposta à acusação consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. ... (Continua)

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366 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA -

Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da decisão que decretou a revelia de Gabriel. Isso porque, ao contrário do que diz a defesa, a intimação para a AIJ se deu de forma regular, não sendo o réu encontrado no endereço que ele mesmo forneceu nos autos por ocasião de sua citação quanto a este processo. Note que o réu foi pessoalmente citado da existência desta ação penal no endereço que consta no e-doc 00108, ficando ciente, a partir daquele momento, que estava respondendo a uma ação penal e informando ter interesse em ser assistido pela DP (e-doc 00108). Em seguida, apresentou, através da DP, sua defesa preliminar, tendo, inclusive, assinado a referida peça processual conforme se verifica no e-doc 00110. No e-doc 00117 consta certidão do OJA informando sobre a citação/intimação de Gabriel e fornecendo o seu atual endereço, que ele mesmo indicou para suas futuras intimações (Rua Andrade Barbosa, 208, Centro, Três Rios). Nos e-docs 118/119 e 120 constam prints da conversa do OJA com Gabriel pelo WhatsApp. Saliente-se que pouco tempo depois de Gabriel informar seu endereço, foi expedido um mandado de intimação para este mesmo local, para intima-lo a comparecer na AIJ designada. Todavia, conforme consta na certidão do OJA, «endereço indicado, Rua Barbosa de Andrade, 208, bl. 01, apartamento 301, porém não fui atendido por ninguém; que o morador do apartamento 302 informou que não conhece Gabriel de Oliveira Moraes; que o morador do apartamento 401 informou que Gabriel de Oliveira Moraes mudou de endereço; que enviei mensagens para o número indicado, 24.99997.5717, porém a mensagem não chega a ser recebida, muito menos visualizada; que telefonei para o mesmo número e recebi a mensagem informando que o telefone está impossibilitado de receber ligações". Ora, é de sabença geral que, após ser cientificado da existência de uma ação penal em que consta como réu, é obrigado a fornecer seu endereço atual ao juízo para que possa ser intimado de todos os atos processuais, informando sempre que houver qualquer alteração no meio de contato. Não obstante, o réu mudou de endereço e, aparentemente de número de celular e nada informou ao juízo, não comparecendo à AIJ e tampouco em cartório para saber como estava o andamento do processo, só resolvendo se manifestar, através de advogado privado, após ter sido condenado pelo juízo de piso. Ressalto, por relevante, que a defesa não arguiu qualquer nulidade na audiência em que foi decretada sua revelia e tampouco em alegações finais, estando precluso, portanto, tal pleito. Assim, sabendo-se que ninguém pode ser beneficiado pela própria torpeza, no caso concreto, inércia, não há que se falar em nulidade a ser sanada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - Embora a defesa tenha alegado falta de provas do dolo, fato é que o depoimento de Thalita foi bem firme e no mesmo sentido do seu primeiro relato ainda em sede policial, afirmando que, ao tentar segurar seu companheiro para que ele lhe explicasse o sumiço do seu aparelho celular, ele se irritou e passou a agredi-la com socos no braço, isso tudo na frente de sua filha de apenas 2 anos de idade. Outrossim, tal depoimento está corroborado pelo laudo constante no e-doc 00033 que apurou 02 equimoses violáceas na face anterolateral no terço médio do braço esquerdo sendo a superior com 5x2cm, e a mais abaixo com 3x2cm, totalmente compatível com o seu relato. De outra banda, a versão defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, restou isolada nos autos, até porque não lograram comprovar qualquer agressão ou ameaça de mal injusto por parte da vítima que justificasse tal atitude. Ademais, ainda que ela tenha o puxado pelo braço, verifica-se pelas lesões causadas relatadas no laudo pericial, que a reação do réu foi desproporcional e exagerada, deixando claro a este julgador que ele não usou moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão injusta, ao contrário, tinha intenção nítida de lesionar a vítima, tal como fez. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito por Thalita, motivo pelo qual, estando seu depoimento em sintonia um com o outro feito na delegacia e com o laudo pericial, como já dito anteriormente, devem ser tidos como verdadeiros. Dito isso, não resta qualquer evidência de que a vítima tenha mentido ou que teria intenção de incriminar o réu injustamente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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367 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa em virtude de indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos formulado pela defesa. Omissão do juízo a quo. Anulação da decisão de pronúncia. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. O recorrente, desde a apresentação da defesa preliminar, formulou pedido de reprodução simulada da cena do crime, destacando, inclusive, em seus pedidos. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1996, art. 89 e 1º do Decreto-lei 201/67 c/c 71 do CP. Defesa preliminar. Notificação. Existência. Súmula 284/STF. Justa causa. Natureza singular da atividade contratada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 333. Inobservância do rito referente aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Aplicação restrita aos crimes funcionais inexistentes no caso. Funcionário público que não era titular de cargo ou função pública. Apresentação de defesa preliminar. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A resposta preliminar, de que trata o CP, art. 514, diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a Administração Pública em geral, i. e. aqueles previstos no CP, art. 312 a CP, art. 326 (precedentes). ... (Continua)

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370 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015. Tópico em que não foi examinado o mérito. Admissibilidade de recurso. Cabimento. Improbidade administrativa. Defesa preliminar. Notificação. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Conduta ímproba. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

«1 - É pressuposto para o ajuizamento da rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de flagrante transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - BLITZ DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não há ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada quando da ocorrência de blitz de trânsito, já que esta decorre do exercício do poder de polícia e possui natureza preventiva. ... (Continua)

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373 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Preliminar de nulidade - Oitivas das testemunhas na ausência do sentenciado - Nulidade não verificada - Reeducando assistido por advogado da FUNAP que acompanhou as oitivas - Procedimento que observou o contraditório e a ampla defesa - Ausência de prejuízo - Mérito - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Reeducando que assumiu a posse do objeto ilegal - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Ausência de perícia suprida pelos demais elementos de prova que atestaram o potencial lesivo do artefato - Impossibilidade de desclassificação - Conduta prevista como falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, art. 50, III - Agravo desprovido

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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de mesmo prazo para apresentação da defesa prelimnar. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese suscitada no recurso, de que o prazo para apresentação de exceção de suspeição em ação penal originária seria o mesmo da apresentação da defesa preliminar, não foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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376 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... (Continua)

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377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... (Continua)

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378 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

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380 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Julgador atuante no inquérito. Prevenção quanto ao processo criminal. Impedimento. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput, do CP). Nulidade. Manifestação do Ministério Público após oferecimento da resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -

Com o advento da Lei 13.964/19, que modificou a natureza jurídica da ação penal referente ao crime de estelionato, aos casos anteriores a sua vigência, a representação pode ser extraída da inequívoca manifestação de vontade da vítima, sendo prescindível a formalização de representação. Precedentes do STF. e não se aplica a condenados em primeira instância, posto que da leitura do dispositivo, extrai-se que o instituto em questão só é cabível até o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA DEFESA -

Não verificada. Caso em que foi homologado o pedido de desistência do Ministério Público de testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação, não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno. Verificando que a defesa sequer arrolou testemunha, bem como ausente qualquer prejuízo, afasta-se a preliminar.... (Continua)

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386 - STF. Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no CPP, art. 514P. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que «a ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10/06/2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que «a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11/02/2010). Ordem denegada.

@JURNUM = 97.033/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de concussão. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegação de excesso de prazo não apreciada pelas instâncias antecedentes. Habeas corpus denegado). ... (Continua)

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387 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

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388 - TJSP. TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Requisitos dos arts. 1876, §1º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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389 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso da Defesa.  Preliminar acolhida. Correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Bens subtraídos em bom estado de conservação e funcionamento. Objetos que não seriam destinados a descarte. Tipificada a conduta. Reconhecimento da forma tentada do delito. Apelante não teve a posse mansa e segura do bem visado. Recurso defensivo parcialmente provido.

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390 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tortura majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimentos fotográficos que observaram o procedimento legal. Insurgência defensiva que, na realidade, questiona a precisão e o valor probante dos reconhecimentos realizados. Nulidade não verificada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Pena que comporta redução. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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391 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Violação ao direito constitucional da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nulidade. Inocorrência.

«1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Delito de roubo. Abertura de vista para o Ministério Público após a defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Teses apresentadas pela defesa. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... (Continua)

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393 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - PERÍCIA REALIZADA - PEDIDO DAS PARTES PARA QUE O PERITO JUDICIAL APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS APONTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -

Incorre em error in procedendo o julgador que profere sentença sem apreciar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte, porquanto pode ensejar prejuízo e patente cerceamento de defesa ao interessado no desfecho da lide, posto que negada a oportunidade de exercer amplamente o seu direito de contraditar a prova pericial utilizada pelo magistrado sentenciante para a formação de seu convencimento - A não realização de provas suficientes e indispensáveis ao desate da lide implica em cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional - Preliminar acolhida - Sentença anulada... (Continua)

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395 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Oferecimento da denúncia. Abertura de prazo para defesa preliminar. Feito que retomou o seu curso normal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2014 sem que houvesse sido oferecida a denúncia. ... (Continua)

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396 - STJ. Habeas corpus. Legítima defesa. Matéria de fato. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 23, II.

«Nem se diga que eventual alegação de legítima defesa – tese sustentada na defesa preliminar apresentada ao Tribunal Impetrado, após o oferecimento da denúncia – poderia ser analisada pela via estreita do habeas corpus, onde não é cabível análise fática. Precedentes citados do Supremo Tribunal Federal: RHC 90.524/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; RHC 60.055/PR, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA; RHC 59.421/PR, Rel. Min. FIRMINO PAZ; RHC 58.583/RJ, Rel. Min. SOARES MUÑOZ.... (Continua)

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397 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO art. 217-A, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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398 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESIVO - FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 226 CPP - RECONHECIMENTO DE OBJETOS (VESTIMENTAS E BENS SUBTRAÍDOS) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS CIVIL E MILITAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR BAGATELAR NÃO COMPROVADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - (3) CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - PROVA PERICIAL - ACUSADO VISTO NO LOCAL DOS FATOS E ABORDADO EM POSSE DE VESTIMENTAS E BENS DA VÍTIMA - DECOTE - REJEIÇÃO - (4) REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR CENSURA JURÍDICA - ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO.

O Reconhecimento de objetos pela Vítima, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, constitui válido elemento de prova, se confirmado, em Juízo, assegurados o Contraditório e a Ampla Defesa. ... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DA FUNDADA SUSPEITA - DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME. VÍTIMA QUE CONFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO DE VEÍCULO. PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM É EXTRAÍDA DA PRÓPRIA CONDUTA DOS AGENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. PENAS BEM DOSADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PENA BASE FIXADA NO PISO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS: LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO

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400 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de droga. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o acusado estivesse na posse de algo ilícito. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Apelo parcialmente provido.

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