(DOC. VP 134.9045.2003.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 10.409/2002, art. 38. Nulidade relativa. Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo à defesa do paciente. Ausência de manifestação oportuna do réu para oferecer defesa prévia. Agravo desprovido.

«– A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, no que se refere ao prévio interrogatório do acusado, bem como à intimação para oferecimento de defesa preliminar, consiste em nulidade relativa, sendo necessária, para seu reconhecimento, a alegação em momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.»

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