(DOC. VP 143.9601.0787.8230)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO - EMPRESA FORNECEDORA DE MERCADORIAS QUE POSTERIORMENTE TEVE DECLARADA A INIDONEIDADE DE SUAS NOTAS FISCAIS - PERÍCIA REALIZADA - PEDIDO DAS PARTES PARA QUE O PERITO JUDICIAL APRESENTE OS ESCLARECIMENTOS APONTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA -

Incorre em error in procedendo o julgador que profere sentença sem apreciar a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte, porquanto pode ensejar prejuízo e patente cerceamento de defesa ao interessado no desfecho da lide, posto que negada a oportunidade de exercer amplamente o seu direito de contraditar a prova pericial utilizada pelo magistrado sentenciante para a formação de seu convencimento - A não realização de provas suficientes e indispensáveis ao desate da lide implica

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