(DOC. VP 876.7871.5531.1772)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DA FUNDADA SUSPEITA - DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME. VÍTIMA QUE CONFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ROUBO DE VEÍCULO. PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM É EXTRAÍDA DA PRÓPRIA CONDUTA DOS AGENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO. PENAS BEM DOSADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - PENA BASE FIXADA NO PISO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS: LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote