(DOC. VP 188.7074.3002.3800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de falsificação de documento público e prevaricação. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Defesa preliminar apresentada pela defensória pública. Deficiência. Inocorrência. Requerimento de devolução do prazo para apresentação de nova defesa prévia e requerimentos. Fundamentos inábeis. Revolvimento fático e probatório. Comprovação prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Embora devidamente citada no prazo estipulado na lei processual, a ora agravante/recorrente manteve-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia e determinado, conforme arts. 396 e 396-A, do CPP, Código de Processo Penal, a assistência de seus interesses pela Defensoria Pública, a qual apresentou resposta à acusação, tendo, inclusive, sido arroladas testemunhas. As instânc

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