(DOC. VP 241.1040.9383.1662)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Defesa preliminar. Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.429/1992, art. 17, § 7. Ausência de nulidade. Prescrição. Não-Ocorrência. Aplicação razoável das sanções.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra a ora recorrente, imputando-lhe conduta ímproba durante sua gestão do Município de Mari no período de 1997/2000, em virtude de suposto desvio de verbas do Fundef, de não-aplicação do mínimo da receita municipal no setor educacional e de gastos excessivos com combustíveis. 2 - O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, e o Tribunal de origem deu provimento parcial à apela�

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