(DOC. VP 184.5500.0002.4500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com sinal identificador adulterado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença penal condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Designação de audiência de instrução e julgamento no momento da citação para apresentação da defesa preliminar. Nulidade não configurada. Rito processual que foi rigorosamente obedecido. Prejuízo não demonstrado. Coação ilegal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2 - Embora o princípio do devido processo legal garanta ao acusado o direito de ter o procedimento tipificado na lei, não se admitindo a inversão da ordem processual, não se pode esquecer que as regras procedimentais são apenas instrumentos necessários ao regular desenvolvimento do feito. Assim, as pequenas alterações no rito somente merecer�

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