(DOC. VP 133.9638.0954.4956)

TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso da Defesa - Preliminar - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autoriza e justifica a ação dos agentes da lei - Precedentes - Descabido cogitar-se em de nulidade das provas e absolvição do apelante decorrente a ausência de materialidade - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu corroborada por demais provas constantes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - pena basilar mantida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes a agravante da reincidência genérica e atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias foram integralmente compensadas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado mantido, ante à gravidade do delito e a reincidência do acusado, com propensão à prática de crimes patrimoniais - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido

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