Jurisprudência sobre
aviso

501 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.

«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio indenizado e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. A SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. ... (Continua)

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502 - TST. Indenização por danos materiais. Supressão do plano de saúde no curso do aviso-prévio indenizado.

«O apelo não alcança seguimento, tendo em vista que a decisão não foi pautada na distribuição do ônus da prova, na forma prevista nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. Ademais, na forma da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, bem como a própria Súmula 371/TST, invocada pela reclamada, garante ao trabalhador as «vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, dessas não podendo ser excluído o plano de saúde fornecido em razão do contrato de trabalho. Ressalta-se que a enumeração contida no verbete mencionado não possui caráter exaustivo. ... (Continua)

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503 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal com aviso de recebimento. Entrega no endereço do devedor. Validade.

«1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. ... (Continua)

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504 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada dispensada pela empresa estipulante, recebendo aviso prévio indenizado. Morte ocorrida durante este período. Período que integra o tempo de serviço. Permanência do vínculo empregatício. Vigência do contrato de trabalho e consequentemente do contrato de seguro até a data final do aviso prévio. Incidência dos juros moratórios a partir da citação e não do sinistro. Recurso parcialmente provido.

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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

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507 - TST. Aviso prévio de 90 dias. Convenção coletiva. Previsão em acordo coletivo. Validade. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Válido é o acordo coletivo de trabalho que estabelece prazo de 90 dias para o aviso prévio. ... (Continua)

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508 - TST. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Requisito preenchido no curso do aviso prévio indenizado. Orientação Jurisprudencial 82-SDI-I do TST. Devida.

«1. Do relatado no acórdão regional, colhe-se a existência de norma coletiva no sentido de garantir estabilidade no emprego àqueles com menos de 24 meses da aquisição da aposentadoria integral por tempo de serviço, sendo certo que a reclamante foi despedida em 13/12/2010 e em 15/12/2010 - no curso do aviso prévio -, efetuou «o recolhimento retroativo de diversas contribuições previdenciárias, relativas às competências de 07/1998 a 06/2000. Assim o fez, portanto, após rescindido o contrato de trabalho, recolhendo de uma só vez as contribuições faltantes para alcançar o período de estabilidade. Com efeito, somente após tais recolhimentos é que a reclamante passou a contar com menos de 24 meses para a aposentadoria por tempo de contribuição. Concluiu a Corte de origem, nesse contexto, que, «quando da dispensa, a reclamante não estava amparada por qualquer estabilidade e acresceu que «nem se diga que os recolhimentos retroativos se deram no curso do aviso prévio, o qual integraria o contrato de trabalho para todos os fins. Decerto, não foi esta a intenção da norma e que «a estabilidade já deveria existir no exato instante em que encerrado o contrato de trabalho, de sorte a assegurar a manutenção deste. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção, a teor do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

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510 - TST. Aviso prévio indenizado acrescido de reflexos de horas extras. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento acerca da natureza da parcela.

«O Regional confirmou a sentença pela qual foi determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o artigo 214, § 9º, inciso V, «f do Decreto3.048/99, que excluía essa incidência, foi revogado pelo Decreto6.727/2009. A reclamada defende a tese da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ao argumento de que essa parcela é indenizatória e não salarial. Estabelece o invocado CLT, art. 832, § 3º o dever do Órgão Julgador de indicar a natureza jurídica das parcelas objeto da condenação para o recolhimento de contribuição previdenciária, se for o caso. No caso, além de o dispositivo não versar sobre a natureza jurídica do aviso prévio indenizado (acrescido de reflexos das horas extras), para efeito da incidência da previdência, verifica-se que o Regional não apreciou esse aspecto, ora suscitado pela reclamada. Desse modo, em face da ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 297, itens I e II, do TST, não há como configurar ofensa ao citado dispositivo. Salienta-se que a reclamada não interpôs embargos de declaração para que o Regional apreciasse a questão. Por outro lado, verifica-se que nenhum dos arestos colacionados pela reclamada traz a fonte de publicação exigida pela Súmula 337, item I, «a, do TST, não se prestando a demonstrar divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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511 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Precedentes.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

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513 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgInt REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. ... (Continua)

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514 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgInt REsp. 1.717.871, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/2/2019; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14/12/2018. ... (Continua)

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515 - TRT12. Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação de horas extras. Regime previsto na Lei 9.601/98. Pactuação somente por convenção coletiva. Compensação durante o período do aviso prévio. Deturpação do sistema. CLT, arts. 59, §§ 2º e 3º e 487.

«O regime de compensação anual de horas extras previsto pela Lei 9.601/1998 (banco de horas) somente pode ser pactuado coletivamente, visto que a Constituição da República não autoriza a transação meramente bilateral que estipula medida desfavorável à saúde e segurança do trabalhador. Nesse passo, admitir compensação de horas extras durante o período do aviso prévio importa em deturpação tanto do instituto do aviso prévio como do chamado «banco de horas.... (Continua)

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516 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -

Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação probatória que pode ser alegada por mera petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC - Abusividade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contraminuta - Acolhimento - Matéria cognoscível de ofício e cabível de apreciação neste recurso - Acolhimento da defesa do executado que implica fixação de verba honorária, nos termos do Tema 410 do STJ - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão mantida, com fixação de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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517 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.

«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos, no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Empresa inscrita no cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Inscrição no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexigível - Danos morais configurados - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais mantida - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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519 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias, e aplicação de multa contratual - Sentença de procedência para afastar a multa e a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu pedindo a improcedência dos pedidos e, subsdiariamente, a alteração da data considerada como pedido de cancelamento. - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento de sociedade unipessoal como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Apelo que merece parcial acolhimento apenas para alterar a data do pedido de cancelamento do seguro. Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da condenação - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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520 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - INDEVIDO.

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Cancelamento imotivado por iniciativa da contratante - Rescisão do contrato independente do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF -2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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523 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. ... (Continua)

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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

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525 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde. Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde - Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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527 - TRT2. Recurso do INSS contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. A interpretação sistemática leva à conclusão segura de que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. A própria Lei 8.212, art. 28, no mesmo parágrafo 9º e na mesma alínea «e, exclui do salário-de-contribuição a indenização de que trata o CLT, art. 479. O aviso prévio é também indenização pelo rompimento antecipado do contrato de trabalho. Situações iguais que não podem ser tratadas de forma diferente. O princípio contido na Lei 8.212 é o de excluir do recolhimento os valores pagos ao empregado como reparação de danos. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

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529 - TRT15. Aviso prévio. Trabalhador rural. Não aplicação da legislação específica (Lei 5.889/73, art. 15). Nulidade. Inexistência. CLT, art. 488.

«O reclamante afirmou ser nulo o aviso prévio concedido nos moldes do CLT, art. 488, eis que inaplicável aos trabalhadores rurais, que dispõem de legislação própria (Lei 5.889/73, art. 15), entretanto, deve ser relevado que esse preceito legal não foi recepcionado pela Constituição de 1988, acarretando a ampla aplicabilidade do CLT, art. 488 aos rurais, que inclusive resultou mais benéfico ao obreiro, porque deixou de trabalhar sete dias, enquanto que nos termos da lei própria os dias não trabalhados seriam em torno de quatro.... (Continua)

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530 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Precedentes. ... (Continua)

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531 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. ... (Continua)

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532 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação. Gravidez. Gravidez. Conhecimento após o término do período do aviso prévio. Estabilidade provisória emprego assegurada.

«A teor do entendimento contido item I da Súmula 244/TST, o conhecimento da gravidez pela empregada somente após encerrado o período do aviso prévio não afasta o direito ao reconhecimento da estabilidade provisória emprego, porque o ordenamento jurídico pátrio adotou um critério objetivo para o surgimento do direito à estabilidade provisória, bastando, pois, a configuração do estado gravídico, não sendo necessária a ciência do empregador ou mesmo da empregada.... (Continua)

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533 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO CITAÇÃO VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. SÚMULA 16. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que a não juntada de recebimento do aviso não enseja a nulidade da citação, cabendo à parte comprovar o seu não recebimento. Súmula 16. Precedentes. 2. Nesse contexto, não cabe a pretensão de reforma da decisão, com declaração de nulidade da citação, em vista de ausência de juntada de aviso de recebimento. No mais, ficou assente a citação feita por via postal, com comprovante de rastreamento, atestando o seu recebimento em 27.5.2020, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (Súmula 216). No presente agravo, embora a agravante recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, em vista de acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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535 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade. Férias gozadas e terço constitucional. Descanso semanal remunerado. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, sobre o descanso semanal remunerado, sobre férias gozadas e terço constitucional de férias. Precedentes. ... (Continua)

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536 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Verba de natureza remuneratória. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é de natureza remuneratória os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado porquanto tal verba integra o salário de contribuição para fins previdenciários, razão pela qual incide contribuição patronal. Precedentes. ... (Continua)

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537 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º. Cessação do contrato após a data-base. Projeção do aviso prévio indenizado.

«O Lei 7.238/1984, art. 9º garante uma indenização ao empregado dispensado no período de 30 dias antecedentes à data-base da categoria. Todavia, se o termo final do contrato, considerando a projeção temporal do aviso prévio, for após a data-base, tem-se por não configurada a hipótese, não incidindo assim a referida multa.... (Continua)

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538 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, II. Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de reforma da r.decisão que não reconheceu como válida a citação da executada por carta - Descabimento - Hipótese em que o aviso de recebimento foi devolvido posteriormente, constando como «desconhecido - Ausência de elementos de convicção nos autos do processo para reputar como válida a citação, com o retorno negativo do aviso de recebimento - RECURSO DESPROVIDO.

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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, pois não houve engano justificável. Dano Moral. A negativação indevida do nome da parte autora configura dano moral in re ipsa (CDC, art. 14), sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial (Súmula 385/STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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541 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudencia do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. ... (Continua)

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542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre aviso prévio indenizado. 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Intempestividade reconhecida. Agravo interno da particular desprovido.

«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, sendo manifestamente incabíveis os Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Apelo Nobre, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Precedente: AgRg no AREsp. 784.640/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.2.2017. ... (Continua)

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543 - TST. Seguridade social. Horas extras. Divisor. Prejudicada a análise do tema, em razão do provimento do recurso de revista da reclamada. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência

«1 - O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. ... (Continua)

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544 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de aviso pelo síndico, nos oito dias subseqüentes às assembléias, da previsão orçamentária e rateio. Irrelevância. Peça dispensável ao ajuizamento da ação. Lei 4.591/64, art. 24, § 2º.

«O aviso a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º não é peça essencial ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

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545 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... (Continua)

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546 - TST. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Anotação. Projeção do aviso-prévio. Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1.

«Estando a decisão do egrégio Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado, a cognição do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST.... (Continua)

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547 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista. Aviso prévio. Férias mais 1/3. 13º salário. FGTS. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Negados multa rescisória sobre FGTS, danos morais, seguro- desemprego e aviso prévio indenizado. Prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses trabalhados, com seu consequente 1/3; 13º salários de 2010 a 2014; verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando- se os pedidos de multa rescisória de 40% sobre os valores devido ao FGTS, de danos morais, de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cabimento da prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada por beneficiário que buscava o reconhecimento da rescisão contratual desde o pedido realizado administrativamente e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados após essa data. A sentença reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica e declarou nula a cláusula que exigia aviso prévio de 60 dias para resilição contratual, determinando a inexigibilidade dos débitos e a confirmação da tutela de urgência concedida. ... (Continua)

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550 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada união Brasileira de educação e assistência. Ubea contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Primeiro ano de serviço na empresa. Contagem. Lei 12.506/2011.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o Lei 12.506/2011, art. 1º, que regulamentou o CF/88, art. 7º, XXI, prevê a concessão na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa. De outro lado, para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano. III - Registre-se, por oportuno, que em relação ao lapso temporal adequado para a incidência da proporcionalidade do aviso-prévio, a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Nota Técnica 184/2012, expressamente registrou, através de uma tabela, ser de 33 dias o tempo do aviso-prévio para empregados com um ano de serviço na empresa, de 36 dias para os empregados que contem com dois anos de serviço e assim sucessivamente, resguardado o limite de 90 dias. IV - Vê-se, portanto, que o primeiro ano de serviço deve ser computado para a concessão do aviso-prévio proporcional. Precedentes. V - Incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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