Jurisprudência sobre
aviso
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Cabimento. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, da ANS foi revogado por meio da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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703 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de falta de aviso prévio e demora na religação - Aviso prévio demonstrado pela própria autora - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado.
1 - «A circunstância de o aviso prévio indenizado refletir na composição da gratificação natalina é irrelevante, devendo a contribuição previdenciária incidir sobre o total da respectiva verba (AgRg no REsp 1383613/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). Assim, «a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...] (AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/3/2016) (REsp 1825158/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). ... ()
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705 - TST. Aviso prévio.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que não ficou demonstrada a redução de duas horas por dia da jornada de trabalho do autor, conforme determina o CLT, art. 488. Nesse contexto, para se concluir em sentido contrário, seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.
«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Precedentes: REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 25/10/2010, REsp 1.221.665/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 23/2/2011, REsp 1.218.883/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 22/2/2011, REsp 1.213.133/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 1/12/2010. ... ()
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707 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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708 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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709 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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710 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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711 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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712 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse contexto, conclui-se que a integração das horas extras habitualmente prestadas deve se dar apenas de forma simples nas mencionadas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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713 - TST. Estabilidade provisória eleitoral Prevista na Lei 9.504/1997. Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, CLT, art. 73, V. arts. 487, § 1º, 490 e 491
«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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714 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA. APLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato em análise possui características de «falso coletivo, aplicando-se a legislação consumerista conforme entendimento do STJ. 4. A cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias, mesmo após a rescisão, é considerada abusiva, sendo nula conforme decisão judicial com efeito erga omnes. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida... ()
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715 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO IMOTIVADA. MULTA E AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
-Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Contratos de prestação de serviços de gerenciamento de Google ADs e implementação de marketing de posicionamento na internet. A autora comprovou que prestou os serviços contratados, ao passo que o réu afirma que não obteve retorno comercial. O contrato firmado entre as partes não prevê a obrigatoriedade de retorno comercial para o pagamento dos serviços. No caso, não houve garantia de captação de clientes. Devida a multa e o aviso prévio em razão da rescisão imotivada. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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716 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Gestante. Estabilidade provisória. Concepção no curso do aviso prévio indenizado. Desconhecimento do estado de gravidez. Direito à estabilidade. Art. 10, II, «b, do ADCT.
«A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244/TST, I. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. TAXA SELIC APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora pleiteia a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento, além da devolução dos valores pagos referentes ao aviso prévio. ... ()
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718 - TRT2. CTPS. Retificação. Indeferimento do pedido. Aviso prévio indenizado. Integração ao tempo de serviço, exceto para anotação na CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. CLT, art. 29 e CLT, art. 487.
«... O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, exceto para a anotação da CTPS, em respeito ao princípio da ubiqüidade. A primazia da realidade é princípio aplicável em todo o âmbito do contrato de trabalho. Assim sendo, a extinção do vínculo ocorre com o desligamento do obreiro e conseqüente encerramento da prestação do serviço. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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719 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta indeferida. Aviso-prévio não concedido pelo empregado. Desconto dos valores correspondentes.
«É cediço que a improcedência do pedido de rescisão indireta faz com que a extinção do contrato de trabalho tenha os efeitos do pedido de demissão do empregado. O artigo 487, § 2º, por sua vez, estabelece que: «2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.. Inexiste, pois, qualquer previsão legal que exclua a necessidade de o empregado cuja pretensão de rescisão indireta tenha sido rejeitada de cumprir o período destinado ao aviso-prévio. Frise-se que o fato de o reclamante pleitear a rescisão indireta e continuar trabalhando não pode ser aproveitado para, posteriormente, caracterizar sua vontade de rescindir o contrato imotivadamente. Isso porque a referida modalidade de extinção do contrato pressupõe o cometimento de falta grave pelo empregador, que, se não constatada, enseja, em tese, o restabelecimento da continuidade da relação de emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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720 - STJ. Tributário. Contribuição de terceiros. Aviso prévio indenizado. Não incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Auxílio-doença. Aviso-prévio.
«Recurso amparado em divergência inespecífica. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte.... ()
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722 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. Seção do STJ quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.3.2016. ... ()
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723 - TST. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Rescisão do contrato em 2009. Período anterior à vigência da Lei 12.506/2011. Consonância com a Súmula 441 do c. TST.
«Consignado pelo eg. TRT que a rescisão contratual ocorreu em 2009, período anterior à vigência da Lei 12.506/2011, que previu o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXI, da CF. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. 13º pago em decorrência do cumprimento do aviso prévio indenizado. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré requer o afastamento da obrigação e dos danos morais. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE PERMITE A REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO COM AVISO PRÉVIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA QUE O AVISO DA REDUÇÃO DO LIMITE SE ENCONTRAVA EXPRESSO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2023. LIMITE QUE FOI EFETIVAMENTE REDUZIDO EM ABRIL DE 2023. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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728 - STJ. Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.
1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso-prévio indenizado.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/12/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. ... ()
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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO À CONTRIBUINTE - ILEGALIDADE - TEMA 699/STJ - DANOS MORAIS - DEVIDOS - RECURSO PROVIDO.
A existência de débitos pendentes sujeita a unidade consumidora à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após prévio aviso, em conformidade com o disposto na Lei 8.987/95, art. 6º. Não obstante, consoante disposto no referido dispositivo legal, bem como nos termos da tese fixada no Tema 699 do STJ, a suspensão do serviço deve ser precedida de notificação do consumidor. Considerando que, no caso concreto, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se deu sem o prévio aviso à parte autora, resta caracterizado o dever da concessionária de indenizar os danos morais sofridos, que, tratando-se de serviço essencial, superam meros aborrecimentos.... ()
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731 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
«O empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, tem direito aos depósitos do FGTS, mas não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias (multa de 40% do FGTS, seguro desemprego e aviso prévio), porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao CF/88, art. 37, II. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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732 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Falta de comunicação. Obrigação de reparar o dano, que dispensa a prova da utilidade pratica que teria o aviso. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A falta de comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente da demonstração, pelo consumidor, da utilidade prática que teria esse aviso.... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO".
1-Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo em recurso de apelação que não se conhece, uma vez que não foi formulado na forma do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Inadequação da via eleita. ... ()
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734 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO 60 DIAS.
Parte embargante que requereu a declaração de rescisão do contrato a partir da solicitação efetuada. Sentença procedente. APELAÇÃO. Irresignação da embargada. Não acolhimento. Parte embargante que solicitou formalmente o cancelamento do contrato de plano de saúde. Contrato que fixou a necessidade de cumprimento de aviso prévio para o cancelamento do contrato. Cláusula contratual, com base no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009. Dispositivo que foi revogado após o julgamento de Ação Civil Pública julgada pelo e. TRF da 2ª Região. Sentença mantida. Majorado os honorários advocatícios para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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736 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenziado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O tema debatido no acórdão recorrido, não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é diverso do objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que trata da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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737 - TST. Adesão ao plano de desligamento voluntário. Pdv. Aviso prévio – dispensa.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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738 - TRT4. Aviso prévio. Morte do empregador doméstico. Indevido.
«A extinção do contrato de trabalho por morte do empregador não pode ser equiparada a despedida sem justa causa, pois é um fato imprevisível, não havendo justificação para a condenação em tal verba, sem que surja uma regulamentação sobre a matéria. [...]... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Acórdão regional em desarmonia com a jurisprudência desta corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1420490/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 16/11/2016; AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) ... ()
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.
«1. Não se revela insuficiente a prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examina as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e sólido. ... ()
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741 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC RG não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado (Tema 20/STF). ... ()
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742 - TST. Recurso de revista. Multa convencional. Descumprimento de cláusulas de norma coletiva relacionadas a pagamento de horas extras e concessão de aviso prévio. Matéria fática. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que foram descumpridas pela reclamada cláusulas de norma coletiva relacionadas a pagamento de horas extras e concessão de aviso prévio. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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743 - TJSP. Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.
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744 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Alegação de abusividade acerca da cobrança de aviso prévio relativo ao cancelamento de plano - Sentença de procedência - Recurso do plano de saúde réu. 1. Abusividade configurada, considerando que o RN 195/09, art. 17 da ANS foi revogado. 2. Autonomia da vontade não prepondera sobre contratos consumeristas. 3. Inaplicabilidade de aviso prévio. 4. Encaminhamento do caso ao NUMOPEDE para averiguação de suposta advocacia predatória. Recurso conhecido e improvido
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745 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes em parte. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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746 - TST. Projeção do aviso prévio. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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747 - TST. Projeção do aviso prévio. Apelo desfundamentado.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.... ()
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748 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Auxílio alimentação pago em pecúnia, com habitualidade. Incidência.
«1 - Pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado em razão da natureza remuneratória, como também sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade. ... ()
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749 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não constitui procurador, verificando-se a revelia. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.
Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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