(DOC. VP 596.6443.3531.3676)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento de fatura de consumo - Interrupção dos serviços - Posterior pagamento do débito - Alegação na inicial de falta de aviso prévio e demora na religação - Aviso prévio demonstrado pela própria autora - Religação ocorrida no prazo previsto pela Resolução da ANEEL - Corte ocorrido em razão de inadimplência de fatura de consumo - Exercício regular do direito - Ausência de ato ilícito ensejador de indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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