(DOC. VP 181.5511.4019.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenziado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema debatido no acórdão recorrido, não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é diverso do objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional, que trata da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2 - A indicada afronta ao Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e ao Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribun

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