(DOC. VP 195.1805.1003.8900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso-prévio indenizado.

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote