Jurisprudência sobre
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO SUPRIMIDO DENTRO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1)
Autor que foi desligado da empresa em 15 de maio de 2017, sem justa causa e com aviso prévio indenizado, ocasião que manifestou opção por não continuar com a manutenção do plano de saúde. 2) 04 de junho de 2017, autor acometido por AVC e internado em Unidade de Tratamento Intensivo. 3) 07 de junho do mesmo ano, parte autora retifica manifestação pela continuidade do plano de saúde junto a empresa. 4) Retificação realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de manutenção nos termos do art. 2º, §6º da Resolução 20/99 do Conselho de Saúde Suplementar, criado pelo art. 35-A da Lei 9.656. 5) Plano de Saúde que não pode ser cancelado ou suprimido dentro do prazo de aviso prévio, ainda cumprido de forma indenizada nos termos do Art. 468 e 489 da CLT e jurisprudência majoritária na Justiça Especializada. 6) Falha na prestação de serviço caracterizada. 7) Autor que apenas deduziu pedido para manutenção do plano de saúde e danos morais. 8) Magistrado que está adstrito a julgar a lide dentro dos limites do pedido nos termos do CPC, art. 492, de modo que não há requerimento da parte autora acerca da condenação dos réus no pagamento do período de internação entre 4 e 15 de junho de 2017. 9) Princípio da Congruência. 10) Dano moral não configurado nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial da ordesc
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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453 - STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.
«I - É devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2016. ... ()
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454 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio. Pedido de demissão. Desconto do valor correspondente.
«Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão e foi contratada pelo novo empregador no dia seguinte, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso não trabalhado, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, nos termos do CLT, art. 487, § 2º. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS «ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência do pedido. Apela a parte requerida. ... ()
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456 - TST. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verba rescisória. Prazo para pagamento até 10 dias da comunicação da dispensa. CLT, 477, § 6º, «b. Multa do CLT, art. 477, § 8º devida. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.
«O § 6º do CLT, art. 477 assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, «quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide o prazo do CLT, art. 477, § 6º, «a - ou não é - e faz-se impositivo o pagamento das parcelas rescisórias até o termo final, explicitado na alínea «b do preceiro. Neste último caso, ultrapassados os dez dias de Lei, inafastável é a multa a que alude o CLT, art. 477, § 8º. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.... ()
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457 - STJ. Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.
«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. ... ()
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458 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - CANCELAMENTO ANTECIPADO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA -
Sentença de procedência - Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu aviso prévio - Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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459 - TST. Prescrição. Início do prazo. Relação de emprego. Integração do aviso prévio indenizado. Dúvida quanto à existência do vínculo. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O prazo para o trabalhador vir a Juízo pleitear o reconhecimento da relação de emprego e conseqüentes, entre esses, naturalmente, o direito ao aviso-prévio, flui a partir da data do término da relação de trabalho, ou seja, da prestação de serviços. Por isso é que não se pode pretender, nessas circunstâncias, que o prazo prescricional tenha início computando-se o prazo de um direito eventual, no caso o aviso-prévio indenizado, que somente poderá vir a ser reconhecido após julgada a ação.... ()
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460 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
O § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º prevê que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Mora comprovada no caso concreto, uma vez que a exordial veio instruída com notificação extrajudicial, que faz referência ao exato número do contrato e a parcela vencida, acompanhada de aviso de recebimento (AR) entregue no endereço do réu e assinado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.
«Nos termos do inciso I do Lei 8.212/1991, art. 28, são «salário de contribuição os rendimentos pagos, destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. A norma não encampa parcelas de natureza indenizatória. Assim, e independentemente de o Decreto 6.727/2009 ter revogado a alínea «f do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048 (que previa expressamente que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição), o fato é que o aviso prévio indenizado não se destina a retribuir trabalho prestado, tampouco a compensar tempo à disposição do empregador. Portanto, não se trata de salário, e sim de indenização, que, como tal, não sofre incidência de contribuições previdenciárias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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462 - TST. Recurso de revista. Nulidade da dispensa. Reintegração. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença.
«O objeto da controvérsia diz respeito à validade da dispensa do reclamante quando concedido benefício previdenciário, por motivo de doença não relacionada ao trabalho, no curso do aviso prévio indenizado. Nos termos da Súmula 371/TST, parte final, não há falar em nulidade da dispensa, com a reintegração do trabalhador, mas, apenas, em prorrogação dos seus efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença. Não incidência.
«1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. ... ()
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464 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394 SDI-I/TST que «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Considerando o entendimento consolidado pela Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, indevido o reflexo do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais parcelas salariais (férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS). Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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465 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.
«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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466 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Aviso deixado pelo Oficial de Justiça nas mãos de amigo. Insuficiência. CPC/1973, arts. 234, 238, 687, § 5º e 746.
«Para a intimação pessoal aos executados, na forma do que reza o CPC/1973, art. 687, § 5º, não basta que o Oficial de Justiça tenha deixado o aviso na mão de um conhecido para ser entregue ao interessado. Intimação pessoal inexistente.... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... ()
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469 - TRT2. Prescrição. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.
«Ficção jurídica infraconstitucional (CLT, art. 487, § 1º, «in fine) de que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado não tem o poder de alcançar a norma maior da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a), que deve ser contada sempre a partir da data da efetiva dispensa. Ultrapassado o biênio prescricional previsto na CF/88, fulminado o direito de ação trabalhista, por aplicação imperativa de instituto constitucional que estabelece regra sem excepcionalidade.... ()
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470 - TRT2. Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.
«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... ()
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471 - TST. Aviso prévio indenizado. Professor. Direito que não se confunde com a indenização assegurada no art. 322, § 3º, da CLT. Súmula 10/TST.
«Não comporta reforma o despacho que nega trânsito a recurso de revista que tem por objeto acórdão proferido em termos consentâneos com a Súmula 10/TST. A garantia pecuniária estabelecida no art. 322, § 3º, da CLT especificamente em favor do profissional que exerce hoje o magistério não se confunde com o aviso prévio - instituto que abrange, genericamente, todas as hipóteses de dispensa imotivada.... ()
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472 - TJSP. SEGURO EM GRUPO COM COBERTURA PARA TODOS OS EMPREGADOS DA EMPRESA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM FACE DA SEGURADORA E IMPROCEDENTE EM FACE DA ESTIPULANTE - MORTE DO SEGURADO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO - PERÍODO QUE INTEGRA O CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE REGRA DE EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS EM AVISO PRÉVIO NAS CONDIÇÕES DO SEGURO - RECURSO NÃO PROVID
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473 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que determinou ao banco comprovar a notificação da ré sobre sua mora. Insurgência. Cabimento. Instrumento de protesto da cédula de crédito bancário que informa ter sido a ré intimada por carta com aviso de recebimento. Desnecessidade da juntada desse aviso ante a fé-pública de que goza o tabelião. Recurso provido.
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474 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.
«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... ()
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475 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.
«- Conforme jurisprudência assente nesta Corte, o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária. ... ()
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476 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AVISO PRÉVIO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde, durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, que se mostra indevida. Negativação do nome da recorrida que gera dano moral in re ipsa. Quantum razoável, que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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478 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória do empregado por ato voluntário do empregador. Aviso prévio. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 51. Exegese. CLT, art. 487.
«Lei 8.213/1991, art. 51, a extinção do contrato de trabalho por ato de vontade do empregador (quando requer a aposentadoria compulsória do empregado) cria a obrigação da entrega de pré-aviso, mas não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do término do pacto laboral, que continua sendo a extinção natural do contrato de trabalho.... ()
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479 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O
acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1, no sentido de que a prescrição se conta a partir da data de término do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... ()
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483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança de multa rescisória e valores referentes ao período de «aviso prévio após o cancelamento do plano de saúde, sem observância à vigência contratual mínima ajustada entre partes. 3.- A rescisão do contrato de plano de saúde opera efeitos imediatos, não podendo a autora ser compelida a pagar valores referentes ao «aviso prévio, tampouco multa pela rescisão antecipada do contrato. 4.- A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos em todo território nacional, enquanto a própria ANS editou a RN 455/2020 e posteriormente a RN 557/2022, revogando integralmente a RN 195/2009. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Sucumbência imposta à ré. Recurso provido... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVISO PRÉVIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47 e do art. 423, do CC - ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Exclusão. Aviso prévio indenizado. Impossibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Veja Móveis Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores de natureza indenizatória. ... ()
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486 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamado. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«A natureza jurídica do aviso prévio indenizado não se destina a remunerar trabalho prestado nem a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os valores pagos a esse título não se enquadram no conceito de salário de contribuição, e, portanto, não estão sujeitos a recolhimento previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REDUÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEM NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da autora, sob a alegação de que a ré, subitamente, informou a redução drástica da quantidade de funcionários, sem aviso prévio, previsto em cláusula contratual - Desacolhimento - Cláusula contratual que se refere à resilição contratual a qualquer tempo, sendo que a redução do quadro de funcionários não importou em rescisão antecipada do contrato, que ocorreu posteriormente, mediante a notificação por escrito concedendo o aviso prévio, conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 178 / 2024.
1.Ação de obrigação de fazer com vistas a receber tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor. A ação foi julgada procedente e o Estado apelou exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. ... ()
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489 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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490 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Baixa na CTPS. Anotação da projeção do aviso-prévio indenizado.
«A controvérsia está centrada na data de saída a ser anotada na CTPS do reclamante, se deve ou não corresponder ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Inviável o seguimento do agravo de instrumento, em que a parte pretende demonstrar violação do CF/88, art. 5º, II, ante a incidência da Súmula 636/STF.... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência.
«1 - A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2016. ... ()
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492 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora -
Cobrança de aviso prévio - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em razão de decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio e direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedente desta C. Câmara - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Cabimento - Tema 1076 do STJ - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciai(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA EMPREGADA DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO.
Esta Corte Superior possui o entendimento de que o aviso prévio é direito irrenunciável do empregado. Assim, o pedido de dispensa de cumprimento não escusa o empregador de pagar a indenização, salvo a comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. No caso presente, verifica-se que não houve pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio por parte da reclamante, sendo certo que a obtenção de novo emprego, por si só, não afasta o pagamento indenizatório correspondente. Jurisprudências do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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494 - STJ. Falência. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Prazo decadencial. Termo inicial. Falta de publicação do aviso que marca o início do prazo. Demora não justificada. Negligência do síndico. Decadência verificada. Agravo desprovido.
1 - A ação revocatória deve ser proposta no prazo de um ano a contar da publicação do aviso de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 114, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Aviso de lançamento. Representação processual. Irregularidade. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero «aviso de lançamento não comprova que efetivamente houve o preparo do recurso especial. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade a Lei 12.016/2009, art. 23. Notificação por via postal. Aviso de recebimento endereço do destinatário. Desnecessidade de assinatura da parte referido aviso para sua validade. Notificação válida. Incidência do fenômeno da decadência.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado contra ato do Secretário Municipal do Rio Verde e do Meio Ambiente - PMSP, objetivando a suspensão da cobrança de multa ambiental lavrada, a não inscrição de nome Dívida Ativa e a não emissão da notificação-recibo até o julgamento do mérito. sentença a segurança foi concedida. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Imposição de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças. Descabimento. Presença dos elementos exigidos pelo CPC, art. 300. Nulidade da Resolução da ANS que previa o aviso prévio declarada em ação civil pública por sentença transitada em julgado. Recurso improvido
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498 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida - Sentença reformada - Recurso provido
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
1 - Esta Corte já decidiu legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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