(DOC. VP 892.1873.6292.8405)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde, durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, que se mostra indevida. Negativação do nome da recorrida que gera dano moral in re ipsa. Quantum razoável, que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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