Jurisprudência sobre
aviso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. Salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na 1a. Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. Salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na 1a. Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13o. salário proporcional ao aviso prévio indenizado, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TST. Aviso prévio.
«O Tribunal Regional deferiu o aviso prévio ante o reconhecimento do vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa, conforme comprovado pela prova dos autos, de modo que nesse contexto não se percebe afronta à literalidade do CLT, art. 487, mas cumprimento de seus termos. Não há na decisão regional nenhuma manifestação sobre a existência de denúncia do contrato com 30 dias de antecedência, como alegado pela reclamada, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST quanto a essa questão em particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TST. Prescrição. Aviso prévio indenizado. «a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. CLT, art. 487, § 1º (oj 83 da SDI-1/TST). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TRT2. Aviso prévio renúncia ou transação a análise do contexto probatório evidencia a concessão de aviso prévio retroativo, prática vedada pela legislação trabalhista, e que dá ensejo ao pagamento do período correspondente, consoante definido na r. Sentença. Recurso a que se nega provimento no tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TRT18. Pedido de demissão. Dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregador. Desconto indevido.
«Tendo o réu liberado a empregada demissionária de cumprir o aviso prévio, deixou de se utilizar da faculdade que lhe concedia o CLT, art. 487, parágrafo 2º, não cabendo pleitear posteriormente o desconto de que abriu mão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TST. Projeção do aviso-prévio.
«Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso-prévio. Incabível.
«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento jurisprudencial de que a parcela paga em decorrência de aviso-prévio não trabalhado não enseja o recolhimento de contribuição previdenciária, em razão da ausência de previsão legal no sentido de que compõe o salário de contribuição. Assim, mesmo após a alteração do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «e pela Lei 9.528/1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há como se cogitar de incidência das contribuições previdenciárias nessa parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, razão pela qual a decisão do Regional merece reforma, pois determinou a mencionada incidência. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TRT3. Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Aviso prévio trabalhado.
«O fato de o reclamante não trabalhar nos últimos dias do aviso, forma do CLT, art. 488, parágrafo único, não tem o condão de modificar o prazo legal para o acerto rescisório que, caso, foi até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (CLT, art. 477, § 6º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Recurso provido.
«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o aviso prévio indenizado.
«A parcela em discussão, aviso prévio indenizado, possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu. Logo, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TRT2. Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. CLT, art. 487, parágrafo 2º. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no CLT, art. 487, parágrafo 2º, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TRT2. Aviso prévio. Despedida indireta. Despedimento indireto. Desconto por ausência de dação de aviso prévio por parte do empregado. Se é o juízo que define a modalidade da rescisão equiparando o não reconhecimento de justa causa para romper o contrato de trabalho por culpa do empregador a «ato demissionário do empregado, não há possibilidade do empregado conceder aviso prévio ao empregador, razão pela qual não pode ser penalizado com qualquer desconto. Inaplicável na hipótese o disposto no § 2º do CLT, art. 487. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. 1.
Preliminar de nulidade do depoimento da testemunha rejeitada. Ausência de demonstração de prejuízo processual em razão da falta de documento de identificação no momento da audiência, regularizado posteriormente. 2. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços. Justa causa não configurada. Problemas técnicos pontuais e sem gravidade suficiente para ensejar a rescisão sem aviso prévio. 3. Manutenção da condenação ao pagamento do saldo do serviço prestado e do aviso prévio. 4. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TRT2. Auxílio refeição. Cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Aviso prévio indenizado. Inexistência de prestação de serviços. Verbas indevidas. CLT, art. 487.
«...Pretende o recorrente o pagamento do auxílio refeição e da cesta alimentação no período do aviso prévio indenizado, alegando que este compõe o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive quanto a tais benefícios. O auxílio refeição e a cesta alimentação visam beneficiar o empregado que se encontra em efetivo trabalho, ante a impossibilidade de comparecimento diário em sua própria residência para alimentar-se no período de seu intervalo de refeição. Tratam-se, ainda, de benefícios previstos em normas coletivas de trabalho, restritivas aos empregados em atividade. O aviso prévio concedido de forma indenizada gera efeitos meramente patrimoniais, como já esclarecido na análise do recurso do reclamado. Em nenhum momento, no período, logra o empregado comparecer na empresa para regular execução de suas funções. Se desta forma fosse, tratar-se-ia de aviso prévio trabalhado. A figura do aviso prévio indenizado se caracteriza pela dispensa do cumprimento do período, por parte do empregador, que prefere efetuar seu pagamento em pecúnia. Não há, efetivamente, prestação laboral. E, assim sendo, impossível a concessão do auxilio refeição e cesta alimentação do período, ante a inexistência de labor, pois o empregado, na verdade, já se encontrava totalmente desligado da empresa.... (Juíza Mercia Tomazinho).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Representação comercial. Comissão. Aviso prévio. Rompimento do contrato pelo representante diante da ausência de pagamento de comissões pela representada. Existência de justa causa. Aviso prévio e indenização indevidos. Precedente do STJ. Lei 4.886/65, art. 34. Exegese.
«O Lei 4.886/1965, art. 34 somente incide no caso de denúncia vazia do contrato por qualquer das partes, não naqueles casos em que uma das partes, diante de motivo justo, tal e qual previsto na lei especial de regência, toma a iniciativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TST. Retificação na CTPS. Data da extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio indenizado
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Indenização adicional. Lei 7.238/1984, art. 9º. Projeção do aviso.
«Na forma do entendimento consagrado nas Súmula 182/TST e Súmula 314/TST, é devida a indenização do Lei 7.238/1984, art. 9º quando, projetado o aviso, o contrato se encerra no trintídio que antecede a correção salarial da categoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVISO PRÉVIO -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em setembro de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Alegação de advocacia predatória. Inovação recursal e manutenção do direito da parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos e excluir apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2.- A agravada firmou contrato de plano de saúde e optou por cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade após o pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. TRF da 2ª Região, em ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência de acordo com a tabela da OAB. Inconformismo da ré. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada tão somente para reduzir a verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade ao tempo de serviço. Direito do empregado. Obrigação unilateral do empregador
«1. A jurisprudência que vem de se consolidar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente a partir de 13/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Gestante. Estabilidade gestante. Gravidez no curso do aviso prévio.
«Recusa em retornar ao emprego. Os efeitos da rescisão contratual só se tornam efetivos depois de expirado o prazo do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Assim, a gravidez iniciada no curso do aviso prévio, ou seja, na vigência do contrato de trabalho, torna sem efeito a dispensa. Aplicação do CLT, art. 391-A. A recusa da empregada em retornar ao emprego sem justificativa razoável, quando a garantia de emprego era desconhecida de ambos os contratantes, implica em não prestação de serviços sem a qual não tem a trabalhadora direito a salários e, pois, indenização equivalente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Falência. Aviso prévio cumprido em casa. Multa do CLT, art. 477. Exclusão.
«Não obstante o TST tenha entendimento consolidado no sentido de que o aviso prévio cumprido em casa tem caráter de dispensa, o que acarreta o pagamento de multa do CLT, art. 477 quando as verbas rescisórias não são pagas nos 10 dias subseqüentes à data da notificação da demissão, também é certo que o estado falimentar exclui a obrigação do pagamento da referida multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TRT4. Aviso prévio proporcional. Lei 12.1. Diferenças de férias e 13º salário proporcionais.
«A projeção do aviso prévio, inclusive a proporcionalidade estabelecida pela Lei 12.506/2011, por ser considerada tempo de serviço para todos os fins legais (CLT, art. 457, § 1º), deve ser levada em conta quando do cálculo das férias e de 13º salário proporcionais. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TST. Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TST. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.
«A Subseção I de Dissídios Individuais do TST entende que a contribuição previdenciária não incide sobre o aviso-prévio indenizado, mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 pela Lei 9.527/97. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TST. Recurso de revista. Retificação. CTPS. Data da dispensa. Aviso-prévio
«1.A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão regional consignou que a data da baixa da CTPS deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado, ao argumento de que o período do aviso-prévio não deve ser considerado como tempo de serviço para qualquer fim. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TRT2. Aviso prévio. Regulamentação própria. Repouso semanal remunerado. CLT, art. 487, II. Lei 605/49, art. 1º.
«O CLT, art. 487, II, assegura ao empregado imotivadamente dispensado o direito ao pagamento de 30 (trinta) dias. No caso de aviso prévio trabalhado, o último dia pode recair em qualquer dia da semana que não gerará direito ao pagamento de descanso semanal não incluído na duração do período.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, a qual dispõe que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.
«Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.
«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aviso de lançamento. Deserção reconhecida. Intimação para regularização. Descabimento.
«1 - A juntada de - aviso de lançamento- não serve para comprovar o preparo do recurso especial, resultando em sua deserção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ausência. Aviso de lançamento. Deserção reconhecida. Intimação para regularização. Descabimento.
«1 - A juntada de «aviso de lançamento não serve para comprovar o preparo do recurso especial, resultando em sua deserção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.
«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba recebida a título de ganho eventual ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TST. Contribuição previdenciária. Não incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória.
«A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, pacificada no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, 'e', da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se enquadra na concepção de salário de contribuição, eis que não visa a retribuir os serviços efetivamente prestados nem constitui tempo à disposição do empregador, mas tem o escopo de indenizar serviço não prestado e de ressarcir o trabalhador dispensado enquanto aguarda pela obtenção de novo emprego e recolocação no mercado de trabalho. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR SEM AVISO PRÉVIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida pela autora visando o cancelamento imediato de contrato de seguro saúde sem cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Pedido de declaração de inexigibilidade das mensalidades após o cancelamento e reconhecimento da rescisão contratual a partir de 16/02/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Não comprovação. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - O «aviso de lançamento não é suficiente para a comprovação do preparo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-Incidência. Precedentes.
1 - A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote