(DOC. VP 206.5172.3002.2600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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