(DOC. VP 181.7850.1001.8000)

TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«O acórdão regional consignou que a data da baixa da CTPS deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado, ao argumento de que o período do aviso-prévio não deve ser considerado como tempo de serviço para qualquer fim. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.»

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