(DOC. VP 392.9165.5306.7181)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONSUMIDOR SEM AVISO PRÉVIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida pela autora visando o cancelamento imediato de contrato de seguro saúde sem cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Pedido de declaração de inexigibilidade das mensalidades após o cancelamento e reconhecimento da rescisão contratual a partir de 16/02/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a legalidade da exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento.

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