Jurisprudência sobre
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651 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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652 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adesão a plano de desligamento incentivado. Multa de 40 % sobre o FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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653 - TST. Indenização adicional. Projeção do aviso-prévio. Rescisão após a data-base da categoria.
«A interpretação dada por esta Corte Superior é a de que o período do aviso prévio integra-se ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais, ainda que indenizado. A Súmula 314/TST dispõe que «se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observada a Súmula 182/TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização do adicional prevista nas Lei s 6.708 de 30/10/1979 e 7.238 de 28/10/1984. Dessa forma, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período indenizado, resta indevida a indenização prevista no art. 9º das Lei s 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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654 - TJSP. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO.
Alegação de residência integrante de loteamento não comprovada. Determinação de citação por meio de D. Oficial de Justiça mantida. Recurso não provido... ()
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655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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656 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais de horas extras, trabalho noturno, insalubridade, periculosidade e transferência, aviso prévio indenizado e sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Matéria apreciada no julgamento dos recursos especiais 1.230.957/CE e 1.358.281/SP, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 5/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença e auxílio-acidente; incidindo sobre os adicionais de trabalho noturno e de periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre as horas extras. ... ()
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657 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... ()
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658 - TST. Aviso-prévio indenizado. Contratação mediante cooperativa. Súmula 276/TST. Inaplicabilidade.
«No caso, conforme se depreende do acordão regional, o reclamante parou de trabalhar por intermédio da COOPEX (cooperativa de serviços) porque ela perdeu o contrato de prestação de serviços, sendo a sua mão de obra aproveitada imediatamente pela TELSUL. ... ()
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659 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Na hipótese em exame, o empregado foi dispensado antes da edição da Lei 12.506/2011, razão pela qual, o preceito contido no referido diploma é inaplicável ao contrato de trabalho do autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 12506/2011, art. 2º e provido.... ()
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660 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sat/rat. Mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.
1 - Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. ... ()
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661 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONTRATO DE TRANSPORTE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO E VALOR MENSAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Compensação tributária.
«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista a natureza remuneratória de tal verba. ... ()
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663 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1a. ... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Recurso especial do hospital baia sul s/a
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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666 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
«A Corte Regional decidiu que «as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, do repouso semanal remunerado, e das horas extras, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula 354/TST. ... ()
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667 - TJSP. apelação. Embargos à execução. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou os embargos procedentes. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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668 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE de COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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669 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Sentença mantida. Recurso não provido
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670 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVISO DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. NECESSIDADE DE PROVA DO AVISO DE VIAGEM E DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CARTÃO NO EXTERIOR, O QUE APENAS UM DOS AUTORES PROVOU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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671 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. 1. As turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o STJ tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(agrg nos edcl nos edcl no Resp 1379550/RS, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, DJE 13/04/2015). Precedentes.
«2 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. ... ()
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672 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, em que a autora pleiteia a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde empresarial, alegando abusividade e violação aos direitos do consumidor. ... ()
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674 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Diagnóstico final de câncer no curso do aviso prévio. Afastamento por motivo de saúde ligado a sintomas da doença, anterior e próximo à data de notificação do aviso prévio ao empregado, quando este já se encontrava com a saúde debilitada. Reintegração. Indenização por danos morais e materiais.
«A relação trabalhista não foge à observância do princípio da não discriminação, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 3º, IV), bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigos 1º, III e IV, da CF). A Convenção 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, versa sobre a garantia de igualdade de oportunidade e de tratamento em matéria de emprego e profissão, com objetivo de eliminar toda discriminação (artigo 2º), classificando como discriminação qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. O direito do empregador de dispensar o empregado sem justa causa encontra limites no respeito aos citados princípios, não podendo exceder o fim econômico ou social do ato de dispensa, bem como a boa-fé e os bons costumes (CCB, art. 187), que também devem cercar este ato. Restou manifesta, no caso em análise, a ciência da empregadora a respeito do delicado estado de saúde do obreiro, já que, pouco antes da notificação do aviso prévio ao empregado, ele desenvolveu sintoma (derrame pleural) da enfermidade. Dessa forma, o fato de a descoberta do diagnóstico final da doença grave (neoplasia maligna (câncer) pulmonar) ter se dado apenas no curso do aviso-prévio não afasta o caráter discriminatório da dispensa. Tratando-se de enfermidade grave e estigmatizante, cujos sérios efeitos são de sabença geral, incide a hipótese prevista na Súmula 443 do c. TST, sendo cabível, nos termos da Lei 9.029/95, a reintegração do empregado, com ressarcimento do período de afastamento, bem como indenização por danos morais, em face da angústia experimentada pelo reclamante, que se viu desprovido do seu trabalho no momento em que mais dele precisava.... ()
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675 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28.
«... 1.Não assiste razão à recorrente. Com efeito, esta Corte já se posicionou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória. Nesse sentido: REsp 812.871/SC, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010; REsp 1.198.964/PR, 2ª T. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010, este último assim ementado: ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A JUNTADA DO AR. RECURSO DA PARTE AUTORA.
Ausência de intimação da Defensoria Pública sobre a juntada do aviso de recebimento. Prerrogativa de ser intimada de todos os atos processuais, nos termos do CPC, art. 186, § 1º, e da Lei, art. 128, I Complementar 80/94. ... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.
«1. «A orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1.3.2016 (REsp 1.657.426/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017). ... ()
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678 - TST. Retificação da carteira de trabalho. Projeção do aviso prévio.
«A decisão do TRT está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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679 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Anotação na CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.
«1. Decisão recorrida contrária à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. ... ()
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680 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.
Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00. Insurgência da ré. ... ()
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682 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Imprescindibilidade do aviso prévio. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, exige aviso prévio.... ()
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683 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.
«A decisão regional está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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684 - TST. Seguridade social. Recurso de ibq. Indústrias químicas S/A. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade pré-aposentadoria. Norma coletiva. Cômputo do aviso prévio indenizado.
«A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra-se ao contrato de trabalho para todos os efeitos legais, computando-se como tempo de serviço, inclusive para efeito de aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva. ... ()
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685 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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686 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adesão ao plano de apoio à aposentadoria (paa). Multa de 40% do FGTS e aviso prévio. Indevidos.
«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a adesão da trabalhadora ao Plano de Desligamento Incentivado para Aposentado, sem vício de consentimento, caso dos autos, não garante o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, parcelas devidas na modalidade de demissão imotivada. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Décimo terceiro proporcional e aviso prévio. Incidência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agro Amazônia Soluções Integradas Ltda. e outros contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário proporcional, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
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688 - TST. Projeção do aviso prévio indenizado. Data de anotação da CTPS.
«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO. A.R. COM RESPOSTA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO NO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULAS 72 DO STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿(...) QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR RETORNA COM AVISO DE «AUSENTE, DE «MUDOU-SE, DE «INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR OU DE «EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO, RECONHECENDO-SE QUE CUMPRE AO CREDOR DEMONSTRAR TÃO SOMENTE O COMPROVANTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132, DO STJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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690 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório. ... ()
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691 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, a Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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693 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA O FIM DE CÁLCULO DA PLR ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA. CASO CONTRETO NO QUAL NÃO SE DISCUTE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS A INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA NORMA COLETIVA VÁLIDA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto o TRT manteve a sentença que deferiu o pleito de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados relativa ao ano de 2020. Para tanto, consignou que: « inobstante a cláusula coletiva utilize o termo mês trabalhado, o aviso-prévio proporcional indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins (CLT, art. 487, § 1º), o que impõe reconhecer que integra o contrato também para fins de apuração da participação nos lucros e resultados « e que « a decisão embargada não deixa de observar a CCT dos bancários, como defendido pelo embargante, mas apenas interpreta a expressão «mês trabalhado, à luz do disposto no CLT, art. 487, § 1º, que trata especificamente sobre a integração do aviso-prévio indenizado ao tempo de serviço «. Nos termos do CLT, art. 487, § 1º, «a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Equivale dizer que o aviso prévio, ainda que indenizado, gera efeitos no contrato de trabalho, para fins de contagem de tempo de serviço - como verdadeira ficção jurídica -, conforme dispõe o art. 487, §1º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. E a compreensão sedimentada nesta Corte é no sentido de que, tratando-se de ficção jurídica, a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para o efeito pretendido pelo reclamante, ou seja, para o cômputo do quanto devido a título de participação nos lucros. Julgados. Ressalte-se, no mais, que a questão em exame não envolve debate sobre a validade da norma coletiva, matéria objeto do Tema 1.046. Envolve, na verdade, o exame dos efeitos da projeção do aviso prévio frente ao direito à participação nos lucros e resultados, estipulada em norma coletiva, controvérsia há muito pacificada nesta Corte superior. Não se divisa, portanto, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Isso porque não há no acórdão regional registro sobre a existência de cláusula expressa no sentido de não computar o aviso prévio indenizado para fins de participação nos lucros. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS, sendo a abusividade da cláusula reconhecida também pela jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. ... ()
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695 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sat/rat. Mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.
«1 - Esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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697 - STJ. Agravo interno. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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698 - TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.
«Indevida a denominada «indenização adicional, prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no CLT, art. 487. Recurso provido.... ()
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699 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.3.2016. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Descabimento. Aplicação do CDC. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, foi revogada por meio da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.
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