Jurisprudência sobre
aviso
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - art. 513, § 2º, II, DO CPC.
O réu revel que foi citado por Oficial de Justiça ou por carta na fase de conhecimento, e não possui procurador constituído nos autos, deve ser intimado para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º).... ()
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552 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade. Lei eleitoral 9.504/97. Projeção do aviso-prévio indenizado. Súmula 371, primeira parte, do TST.
«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. ... ()
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553 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Ocupante de cargo em comissão. Regime celetista. Aviso prévio. Multa de 40% do FGTS. A sdi-I do TST firmou entendimento no sentido de não ser devido o pagamento das parcelas rescisórias, dentre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, na hipótese de dispensa de servidor ocupante de cargo em comissão na administração pública direta, ainda que contratado no regime celetista, remanescendo devido apenas os depósitos do FGTS.
«Decidiu acertadamente o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do aviso prévio e multa de 40% do FGTS, por ocasião da demissão de servidor ocupante de cargo em comissão. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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554 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.
«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da CLT, art. 487, § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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555 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR NÃO REGIDO PELA CLT. DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por Ed Carlos Moreira da Silva contra Sidney Pellicci Monteiro, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias, referentes a descontos indevidos por horas não trabalhadas e à indenização por aviso prévio de 90 dias, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença julgou os pedidos improcedentes, levando o autor a interpor recurso, restringindo-se às questões relativas aos descontos e ao aviso prévio. ... ()
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557 - TJSP. CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude Ementa: CONSUMIDOR - bloqueio de conta mantida perante a requerida - procedimento irregular denominado «autofinanciamento com uso de cartões próprios para compras fictícias de seus bens (fl. 18/19) - violação de regramento específico - possibilidade de bloqueio sem prévio aviso - violação manifesta a regramento que coloca em risco a comunidade dos usuários - operação de autoempréstimo vedada - licitude do bloqueio de conta - saldo zero - irrelevância, portanto, de prévio aviso - dano moral - inexistência - Recurso improvido.
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558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rei. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016; REsp 1.657.164/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no REsp 1.379.545/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º3.2016; REsp 1.531.412/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/12/2015; AgRg no AREsp 744.933/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2015. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. AVISO PRÉVIO.
Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.
Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Honorários mantidos arbitrados no valor máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida pelos fundamentos nela expostos. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA.
Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Negativação indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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562 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado e férias indenizadas + 1/3. Inovação recursal.
«De acordo com a decisão regional, o reclamado invocou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e férias indenizadas + 1/3 apenas em sede de recurso ordinário. O recorrente rebate esse fundamento, mas não diligência em apontar, de maneira específica, quais dispositivos constitucionais ou legais teriam sido violados pelo Tribunal nesse particular. O Lei 8.212/1991, art. 28, I e as ementas trazidas a cotejo tratam apenas da matéria de fundo e, portanto, não possuem o condão de aparelhar a insurgência concernente à perda da oportunidade processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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563 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.
1 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. Precedentes.... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, em virtude da natureza remuneratória da parcela ora em apreço (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017). Precedentes. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos, indica a falha na prestação de serviço, decorrente do cancelamento do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor. A quantificação da indenização por danos morais deve ser pautada segundo as circunstâncias do caso concreto e estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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566 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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567 - TST. Recurso de revista. Concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos sobre o contrato de trabalho (violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88 168, 444, 471, 476 e 486, 611, da CLT, 118, da Lei 8213/91, contrariedade à Súmula 371, do TST e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da parte final da Súmula 371 desta Corte, «A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação ou aviso prévio. Relacionamento que perdurava há 40 anos. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Direito à indenização equivalente ao tempo razoável que deveria ter sido concedido como aviso prévio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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570 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu ser legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1 - Esta Corte já decidiu é legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/03/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO
não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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573 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ já decidiu ser legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ante o caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/3/2016; AgInt no REsp 1.420.490/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016. ... ()
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574 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVISO PRÉVIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... ()
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575 - TRT2. Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.
«... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego ... ()
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576 - TRT3. Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Dispensa-auxílio-doença concedido após exaurido o período da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço suspensão do contrato de trabalho. Não caracterização.
«Consoante a inteligência da Súmula 371 do Colendo TST, apenas na hipótese de superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio é que os efeitos da dispensa serão anulados, se concretizando apenas quando cessada a sua causa suspensiva (expirado o benefício previdenciário). Assim sendo, não há que se cogitar em nulidade da dispensa e imposição da suspensão do contrato de trabalho quando constatado nos autos a concessão ao autor de auxílio-doença decorrente de moléstia sem natureza ocupacional, quando já manifestamente exaurido o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a extinção do pacto laboral celebrado entre as partes.... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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579 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRIMEIROS 30 DIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EXCEDENTE. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, no sentido de que o aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011, é direito social exclusivo do trabalhador, de modo que o empregador somente pode exigir o cumprimento do aviso prévio trabalhado nos primeiros 30 dias. Assim, é ilícita a exigência pelo empregador de cumprimento integral do aviso prévio proporcional, no caso 60 dias, implicando o pagamento de indenização pelo período que excede 30 dias. Julgados da SbDI-1 e das Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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580 - TST. Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.
«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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581 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... ()
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582 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVISO PRÉVIO.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo a partir da solicitação de cancelamento. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. A agravante sustenta a regularidade da cobrança em razão da necessidade de observância ao aviso prévio de 60 dias, previsto contratualmente e na RN 195/2009 da ANS. No entanto, o art. 17 da referida Resolução, que embasava a exigência do aviso prévio, foi declarado nulo pelo TRF-2 na ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes. Além disso, a posterior revogação do dispositivo pela ANS, por meio da RN 455/2020, reforça a inaplicabilidade da exigência. O perigo de dano resta configurado diante da possibilidade de manutenção de cobrança indevida e eventual negativação do nome do consumidor. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47606)... ()
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583 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos adesão ao plano de apoio à aposentadoria (ppa). Aviso prévio e multa de 40% do FGTS indevidos. Não havendo vício de consentimento na adesão dos reclamantes ao plano de apoio à aposentadoria (ppa), com rescisão contratual a pedido e recebimento do respectivo incentivo financeiro, indevida a pretensão de condenação da ré no pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS diante da incompatibilidade. Precedentes do c. TST.
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584 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.
Osimples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. ... ()
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585 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Emprego público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. Indevido.
«Cinge a controvérsia acerca da existência de direito à concessão do aviso prévio e ao pagamento de multa de 40% do FGTS ao empregado ocupante de cargo comissionado na administração pública. Ocorre que a SDI-I desta Corte é firme no sentido de que o ocupante de cargo em comissão não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS Precedentes da/TST-SDI-I. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO.
Inconformismo da segurada contra decisão que recebeu a petição inicial, determinou a citação, mas não examinou o pedido de tutela de urgência. Pleito de reforma, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de boleto vencido após o pedido de rescisão contratual. Acolhimento. Agravada que, para a rescisão contratual após o período mínimo de vigência, exige aviso prévio de sessenta dias, com o respectivo pagamento de mais duas mensalidades. Ação civil pública (0136265-83.2013.4.02.5101) na qual o E. TRF da 2ª Região reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da cobrança, diante da aludida decisão do E. TRF. Ademais, contrato destinado a quatro vidas, «falso coletivo, ao qual se aplicam as regras das apólices individuais/familiares, que não permitem a cobrança de aviso prévio. Tutela antecipada recursal confirmada, para suspender a exigibilidade da cobrança do boleto vencido em 19.05.2024, mediante caução de seu valor na origem, em 48 horas, sob pena de revogação da medida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DO PLANO DE SÁUDE SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS, SEGUNDO A QUAL, «NO CASO DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE, PRESUME-SE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, QUE O CONSUMIDOR CONTRATANTE FOI NOTIFICADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI 9.656/1998 NÃO EXIGE, EXPRESSAMENTE, A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR, PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, E, POR ISSO, HÁ DE SER ADMITIDA A COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO, COMO CONSTA DA SÚMULA NORMATIVA 28 DA ANS. COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
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588 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Desnecessidade de comprovação por meio de aviso de recebimento (ar). Súmula 404/STJ.
1 - «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. SÚMULA 404/STJ.... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Acórdão recorrido que afirmou, como base na prova dos autos, que as partes possuíam acordo não escrito, estipulando aviso prévio de trinta dias. Impossível superar essa conclusão sem revisar provas nem interpretar novamente os contratos firmados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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590 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.
Não existindo demonstração de situação de excepcionalidade, descabe acolher pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face do julgamento de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito representativo de cobrança de mensalidade a título de aviso prévio. Requerimento indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão agravada mantida - Recurso improvido
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592 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Súmula 371/TST e Súmula 378/TST, II. Lei 8.213/91, art. 118.
«No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Tal circunstância não afasta o direito do empregado à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Inteligência das Súmula 371/TST e Súmula 378/TST, II.... ()
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593 - STF. Recurso extraordinário. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Tema 855. Constitucional. Autoridade competente. Prévio aviso. CF/88, art. 5º, XVI. Alcance. Repercussão geral configurada. CP, art. 287. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 855 - Definição do alcance do CF/88, art. 5º, XVI, notadamente da exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. INVIABILIDADE DE COBRANÇA.
Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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596 - TST. Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.
«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... ()
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597 - TST. Nulidade do aviso prévio. Decisão regional que consigna não ter havido a redução da jornada nos termos do CLT, art. 488.
«Na hipótese, o Tribunal Regional afirmou que o reclamante, durante o cumprimento do aviso prévio, não sofreu redução de jornada. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende a recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele sustentado pelo Regional implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta fase recursal, de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso especial. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, que rege os pressupostos de admissibilidade para sua interposição, nos termos do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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599 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso especial. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, que rege os pressupostos de admissibilidade para sua interposição, nos termos do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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600 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo do recurso especial. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, que rege os pressupostos de admissibilidade para sua interposição, nos termos do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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