Jurisprudência sobre
aviso

751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da Ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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754 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato verbal. Reposição e vistoria de produtos. Demanda de cobrança de aviso prévio indenizado, pela contratada, tendo por fundamento a denúncia imotivada da relação jurídica pela contratante-ré. Resistência da ré injustificada. Opção pelo rompimento, no plano extracontratual, feita sem qualquer alusão a eventual má qualidade dos serviços ou existência de justa causa, mas baseada em mero desinteresse na continuidade. Ré que inclusive, em tratativas com a autora, reconheceu o caráter unilateral e imotivado da denúncia, aceitando expressamente arcar com o pagamento de aviso prévio indenizado e, além disso, anuindo de forma inequívoca para com o valor indicado pela autora a esse título. Negativa, em juízo, das razões da denúncia, da anuência para com o aviso prévio e do critério de cálculo respectivo, totalmente contraditória para com o comportamento adotado anteriormente frente à outra contratante. Pagamento devido, nos termos da pretensão inicial. Demanda procedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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755 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente

«1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a empregada gestante faz jus à indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Precedentes. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

mandado de segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrer. Para sua concessão, é necessário demonstrar a existência de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, além de ser imprescindível a tempestividade do pedido. ... (Continua)

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757 - TST. Seguridade social. Adesão à plano de apoio à aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Indenização de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.

«A livre adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, sem continuidade da prestação de serviços, implica reconhecimento de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pois este solicita a sua participação no programa, ainda que como incentivo à aposentadoria voluntária. Portanto, no caso, é indevida a conversão em dispensa imotivada, e, por conseguinte, não há se falar em direito a diferenças de verbas rescisórias, inclusive aviso-prévio e diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Indício insuficiente para evidenciar dissolução irregular.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem implicitamente emite juízo de valor sobre a tese do recurso especial. ... (Continua)

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759 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - INDEVIDOS DANOS MORAIS OU MATERIAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência do TST, no sentido de que a supressão de plano de saúde no curso do aviso prévio não gera, por si só, direito a indenização, se não provado efetivo prejuízo, como eventual negativa de atendimento médico no período. Recurso de Revista não conhecido.

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760 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E MULTA DE 40% DO FGTS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega omissão quanto à manifestação sobre os reflexos do adicional de periculosidade deferido no aviso prévio, nas horas extras pagas e na multa de 40% do FGTS, conforme pleiteado na inicial. De fato, a reclamante requereu tais reflexos na inicial . Logo, a omissão deve ser sanada para deferir os reflexos pedidos. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.

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761 - TST. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/2011. a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 441/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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762 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sat/rat. Mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.

«1 - Esta Corte no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. ... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO CONTRATO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada para o endereço informado no contrato para constituir em mora o devedor. Aviso de recebimento assinado. Notificação válida. Precedente STJ. Tema 1132. Incidência da Súmula 55 deste TJRJ. Reforma da decisão para deferir a liminar e determinar a expedição de mandado de busca e apreensão veículo. Contraditório é exercido após a execução da liminar. art. 3º §3º do Decreto 911/69. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AVISO CGJ 178/2024. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, visando à realização de exame na rede pública de saúde ou o seu custeio na rede particular. ... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A CF/88, em seu art. 7º, XXI, garante aos trabalhadores, urbanos e rurais, o « aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da le i". A Lei 12.506/11, regulamentadora da proporcionalidade, não faz ressalva a respeito da aplicabilidade, ou não, da proporcionalidade nos casos em que o aviso prévio se dá de forma trabalhada. A Norma Técnica 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, levando em consideração a norma constitucional acima transcrita, determina que a proporcionalidade do aviso prévio é aplicada somente em benefício do empregado. Esse mesmo entendimento vem prevalecendo nesta Corte, uma vez que a legislação tem por objetivo tutelar um direito do trabalhador, e não criar novas obrigações, sendo incabível a exigência do cumprimento, pelo empregado, da proporcionalidade do aviso prévio. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Mantém-se a decisão agravada, visto que o Regional observou, na fixação da condenação, os parâmetros previstos no CLT, art. 791-A. Não se verifica, portanto, as violações constitucionais apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tópico.

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766 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

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767 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

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768 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita impugnação fundada em alegado excesso de execução. Crédito concursal. 2º Plano de Recuperação Judicial deferido ao Grupo Oi S/A. Termo final da correção monetária incidente sobre o crédito exequendo. Aviso TJ 39/2023.

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769 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA.

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento a agravo de instrumento. Entretanto, a decisão regional merece reforma, para melhor análise de contrariedade à Súmula 451/TST. Agravo provido, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição contrariedade à Súmula 451/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NORMA COLETIVA. Nos termos da Súmula 451/TST, «fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". A diretriz constante na Súmula 451/TST emana do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput ). Por outro lado, o cuidado do empregador pela manutenção desse pilar fundamental nas relações empregatícias deve ser prática cotidiana, por explícito mandamento constitucional. O objetivo do entendimento sumulado em comento é, portanto, justamente o de impedir a discriminação, em que estabelecidos critérios não razoáveis. Nesse contexto, considerando que o aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato para todos os fins - conforme se infere da OJ 82/SBDI-1/TST -, a projeção desse período deve ser utilizada também para o cálculo proporcional da parcela PLR, a teor da disciplina do CLT, art. 487, § 1º. Saliente-se que, no caso em apreço, o fato de haver norma coletiva determinando o pagamento da PLR «a cada mês trabalhado, embora possa gerar uma interpretação inicial de que o tempo do aviso prévio indenizado não comporia a base de calculo da verba participação nos lucros e resultados, certo é que esse entendimento restritivo não pode prevalecer, pois a jurisprudência desta Corte prepondera no sentido que de que o aviso prévio indenizado deve integrar o tempo trabalhado para o fim de pagamento da PLR proporcional. Julgados colacionados nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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770 - TST. Aviso prévio. 13º salário. FGTS mais 40%. Férias mais terço constitucional. Recurso desfundamentado.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto desfundamentada, a teor do que dispõe o CLT, art. 896. ... (Continua)

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771 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE.

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa e aviso prévio - Direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedentes do TJSP - Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento - Inversão dos ônus sucumbenciais - Fixação dos honorários advocatícios em 16% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em razão de decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio e direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedentes do TJSP - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários.... (Continua)

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775 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b e «c, 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

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776 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b e «c, 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. 3. O rol de parcelas sujeita à incidência de contribuição deve observar o princípio da tipicidade, da legalidade, da anterioridade e da antecedência nonagésima (CF/88, art. 150, I, III, «b e «c e 195 § 6º e CTN, art. 97). Não há tributo sem lei anterior que defina os elementos constitutivos da obrigação tributária. Inadmissível considerar tributável determinada parcela fundada na interpretação legal do «silêncio eloqüente ou da base de incidência implícita. Uma verba, antes considerada por lei como não tributável, só pode passar as ser tributada se a lei for expressa nesse sentido. O direito tributário não comporta interpretação extensiva ou a analogia. O aviso prévio sempre foi considerado de natureza indenizatória, conforme haurido da literalidade do CLT, art. 477 e a sua transformação em natureza salarial, para fins previdenciários, deve ser expressa e não implícita. Ainda assim, qualquer lei nesse sentido seria de duvidosa constitucionalidade. Isto porque, as verbas de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por força da literalidade dos arts. 195, I e 201, § 11, da CF/88.... (Continua)

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777 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

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778 - TJSP. apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Rescisão do contrato. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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779 - TST. Audiência. Confissão ficta declarada na sentença. Preposto cumprindo aviso prévio. Inversão do julgamento na 2ª instância. Necessidade de produção de provas. Contraditório e ampla defesa. Efeitos. Súmula 377/TST. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, arts. 843, § 1º e 844.

«A sentença reconhecera a confissão ficta da reclamada porque representada, em audiência, por preposto não empregado. O Tribunal Regional, em grau de recurso ordinário, acolheu alegação da ré de que sua preposta mantinha o status de empregada porque, à data da audiência, «cumpria aviso prévio. Daí por que elidiu a pena processual e, de logo, por ausência de outras provas, julgou improcedente a postulação vestibular. Tal decisão, por se louvar em inovação recursal, suprimindo instância e vulnerando o contraditório e a ampla defesa, merece reforma por mácula ao CF/88, art. 5º, LV. Aí a necessidade de reabertura da instrução processual para possibilitar a produção de prova por ambas as partes, inclusive no que diz respeito ao fato de que a preposta da reclamada estava cumprindo aviso prévio quando da audiência. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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780 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«O Regional reformou a sentença e determinou que o repouso semanal remunerado majorado pelo deferimento de horas extras habituais repercuta nas parcelas das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. ... (Continua)

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781 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.

«O Regional condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e determinou que o acréscimo do repouso semanal remunerado oriundo da integração das horas extras repercutisse no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. ... (Continua)

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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE POR AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela operadora do plano de saúde (autora) contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)

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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso-prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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785 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Extinção do contrato de trabalho em decorrência da jubilação. Indenização de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado.

«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação com todas as suas consequências contratuais, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. Assim, verificado que o rompimento do contrato de trabalho decorreu da aposentadoria espontânea da empregada, e não por sua iniciativa, mostra-se devido o pagamento da indenização de 40% do FGTS e do aviso-prévio indenizado. ... (Continua)

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786 - TRT2. Rescisão contratual pedido de demissão pedido de demissão. Obtenção de nova colocação profissional. Aviso prévio. Não cumprimento. Licitude do desconto na rescisão. Incontroversos nos autos o pedido de demissão e a não concessão do aviso prévio ao empregador, sem a demonstração da dispensa de seu cumprimento, afigura-se lícito o desconto do valor correspondente no termo de rescisão, conforme CLT, art. 487, parágrafo 2º. A obtenção de novo emprego não elide a obrigação imposta no art. 487, «caput e a consequência prevista no parágrafo 2º do referido dispositivo.

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787 - TRT2. Aviso prévio cumprido em casa. Validade. É válido o aviso prévio cumprido em casa. Sabe-se que o objetivo do referido instituto é possibilitar que o empregado possa procurar novo labor durante o período que sucede a notícia de futura dispensa e que antecede a cessação do vínculo de emprego. E, no presente caso, tal finalidade foi cumprida, pois o autor não compareceu ao trabalho durante o referido interregno, o que, inclusive, se revela mais benéfico. Entretanto, o decêndio legal para pagamento das verbas rescisórias deve ser observado.

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788 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Seguro privado de assistência à saúde empresarial. Pedido de rescisão formulado pela estipulante. Cobrança de aviso prévio de 60 dias. Abusividade. Solicitação de cancelamento do contrato comprovada através do registro de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Ausência de impugnação da embargada, ora apelante, acerca do conteúdo do documento juntado aos autos pela embargante. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio teve a sua nulidade proclamada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante a Justiça Federal, sendo posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Abusividade da previsão contratual que permite a cobrança, pela operadora do plano de saúde, do aviso prévio de 60 dias, na forma do CDC, art. 51, IV, por violar direito e liberdade de escolha do consumidor por novas opções no mercado colocando-o, assim, em desvantagem exagerada. Cobrança indevida. Sentença mantida.

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789 - TST. Anotação na CTPS. Data da rescisão contratual. Projeção do aviso-prévio indenizado.

«A decisão recorrida está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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790 - STJ. Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)

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791 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

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792 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo do recurso especial. Aviso de lançamento. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Deserção. Agravo interno não provido.

«1 - Verifico que o acórdão foi publicado sob a égide do CPC/1973, que rege os pressupostos de admissibilidade para sua interposição, nos termos do enunciado administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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795 - TST. Projeção do aviso-prévio indenizado. Data de anotação da CTPS. Repercussão. Férias em dobro.

«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida. ... (Continua)

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797 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Concepção no período do aviso prévio. Desnecessidade de comunicação ao empregador. Desconhecimento da gravidez pela própria empregada.

«O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à ocorrência de gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Dessa forma, impõe-se reconhecer a estabilidade estabelecida no art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

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798 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Concepção no período do aviso prévio. Desnecessidade de comunicação ao empregador. Desconhecimento da gravidez pela própria empregada.

«O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à ocorrência de gravidez no curso do aviso prévio indenizado. Dessa forma, impõe-se reconhecer a estabilidade estabelecida no art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

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799 - TST. Baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I Superior. Portanto, as violações apontadas e as supostas divergências jurisprudenciais esbarram no óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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800 - TST. Aviso prévio e incidência do imposto de renda.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre os temas em destaque e não foram opostos embargos de declaração para que fosse sanada eventual omissão. Logo, o apelo carece de prequestionamento, sendo aplicável a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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