(DOC. VP 185.9452.5007.8100)

TST. Baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado.

«A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I Superior. Portanto, as violações apontadas e as supostas divergências jurisprudenciais esbarram no óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»

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