Jurisprudência sobre
aviso
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801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde. Pleiteia exclusão ou redução da multa. Cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio. Redução da multa aplicada para R$ 1.000,00 reais por cada ato de descumprimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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802 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição contratual pela Segurada. Pretensão da Agravante à cobrança de aviso prévio. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao «aviso prévio e multa por quebra da fidelidade contratual, pela Agravada. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que inclusive esvaziaria o objeto da demanda. Decisão agravada mantida. Recurso não provido
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803 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PLR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de pagamento da PLR integral referente ao ano de 2019, fundamentando que, com a projeção do aviso prévio, o término do contrato de trabalho somente se efetivou em 01.01.2020. Explicitou ainda que a « hipótese dos autos não se enquadra naquela abrangida pelo Tema 1046 (ARE 1.121.633), uma vez que, conforme assinalado, a projeção do aviso prévio estendeu o término do contrato para 1º.1.20, o que confere ao reclamante o direito à PLR de 2019 de forma integral. « Constata-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o cálculo do pagamento da PLR. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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805 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum. Contratação sob o regime da CLT. Multa de 40% do FGTS. Aviso prévio.
«Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado para exercer cargo em comissão, nos termos do CF/88, art. 37, II. Assim, sendo o cargo demissível ad nutum, cujos critérios de conveniência e oportunidade para manutenção da relação jurídica serão avaliados pelo administrador público, que prescinde de motivação, patente a natureza precária da relação havida entre as partes. Dessa forma, não há como exigir o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. Precedentes. ... ()
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806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à cobrança de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A ré alega a regularidade da cláusula de aviso prévio, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação da pessoa jurídica. Aviso de recebimento. Endereço correto. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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808 - TST. Repouso semanal remunerado. Rsr. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS.
«A decisão regional que manteve a determinação de repercussão dos reflexos das horas extras, majorado pela incidência do repouso semanal remunerado sobre as demais parcelas está em dissonância da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, a qual preconiza que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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809 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de valores referentes à multa por aviso prévio estipulados em contrato de plano de saúde empresarial. Sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apurar a legalidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato, embora empresarial, é caracterizado como «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista conforme a Súmula 608/STJ. Cláusula abusiva que impõe desvantagem exagerada ao consumidor, tendo sido declarada nula em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes, afastando a exigibilidade da cobrança de valores após a rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto o tema « Negativa de prestação jurisdicional «, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.467/17, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração que versa sobre a controvérsia dos autos. 3. Quanto o tema « Intervalo intrajornada/ Testemunha «, em que pese a combativa argumentação da parte agravante, não se constata o desacerto na decisão, mas, sim, conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada pela Súmula 357/TST. 4. No que tange o tema « Aviso prévio «, é inviável acolher a pretensão da parte agravante, no sentido de que os documentos adunados comprovam a correta concessão do aviso prévio, uma vez que o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios, concluiu que não restou comprovado que a empregadora concedeu a redução de jornada, nos moldes do CLT, art. 488. Agravo a que se nega provimento .... ()
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811 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Incidência de contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional sobre aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 759/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 759/STF). ... ()
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813 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção no curso do aviso-prévio indenizado.
«Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, o fato de o início da gravidez ter se dado no curso do aviso-prévio indenizado não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Assim estabelece expressamente a novel regra contida no CLT, art. 391-A, acrescentado pela Lei 12.812/2013. No caso dos autos, do contexto fático-probatório delineado no acórdão regional afere-se que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 2/4/2011 e que o exame coligido aos autos demonstra que sua última menstruação nesse período ocorreu em 5/4/2011 e a data provável do parto seria em 12/1/2012, não obstante o filho da reclamante ter nascido em data anterior à prevista, qual seja, no dia 14/12/2011. Nessa quadra, considerando tão somente as referidas premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, sem proceder a reexame do acervo probante dos autos, não pairam dúvidas de que a concepção ocorreu pelo menos no curso do aviso-prévio indenizado. Por corolário, a reclamante tem direito à indenização substitutiva do período de estabilidade assegurada à empregada gestante. ... ()
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814 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
1.Contrato de plano de saúde mantido entre as partes desde 2017, cancelado em 15 de maio de 2023 sem prévio aviso, com pagamento da última fatura em 25 de abril de 2023. Exigência da ré ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, conforme previsto no art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, resultando no pagamento de mensalidades com vencimentos em 25 de maio de 2023 e 25 de junho de 2023. A cláusula contratual foi declarada nula em ação civil pública com efeito erga omnes (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF2), resultando na inexigibilidade do débito. ... ()
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINADO À PESSOA FÍSICA QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E DESCONHECIDO PELO AGRAVANTE FELIPE ANDRES MARAMBIO GONZALEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTENTE NOS AUTOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 231, §1º, DO C.P.C. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE APENAS SE INICIARIA COM A JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. SEGUNDO RÉU QUE FOI INCLUÍDO NA DEMANDA NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO S.T.J. SÚMULA 429, NO SENTIDO DE QUE ¿SUBSCRITO O AVISO POR OUTRA PESSOA QUE NÃO O RÉU, O AUTOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE O RÉU, EMBORA SEM ASSINAR O AVISO, TEVE CONHECIMENTO DA DEMANDA QUE LHE FOI AJUIZADA¿. CITAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA NULA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEFESA PARA AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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816 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral plano de saúde cancelado após demissão sem justa causa. Extensão dos efeitos do contrato de trabalho em razão de aviso prévio indenizado. Indenização por dano moral devida. O tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme disposto no CLT, art. 487, parágrafo 1º. Logo, se no curso do aviso prévio deixou a empregada de usufruir do benefício patrocinado pela empresa, evidente o prejuízo por ela suportado, porquanto o seu direito de ser atendido por tal plano ficou obstado por culpa exclusiva da ré, que não observou os prazos e condições previstos na Lei 9.656/98, tampouco o citado CLT, art. 487, parágrafo 1º, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (direito à saúde, à vida), donde emerge a obrigação de indenizar (CF/88 art. 5º, x; cc, arts. 186, 187 e 927). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
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817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra alicerçado nos seguintes fundamentos: «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. ... ()
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818 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21/6/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1/3/2016. ... ()
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819 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Corte no fornecimento abusivo. Ausência de aviso prévio e específico. Inadequação do serviço (resolução da aneel nº456/00). Ato ilícito. Dano moral. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Adequação ao caso concreto. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.
«1 - Não há como deixar de responsabilizar a conduta da concessionária de energia elétrica que procede ao corte de fornecimento de energia na unidade consumidora, sem efetuar o aviso prévio e específico do consumidor, revelando abusiva referida conduta. ... ()
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820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Aviso prévio indenizado. Incidência. Natureza salarial.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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821 - TST. Projeção do aviso-prévio.
«A decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista apoiado em divergência jurisprudencial, por aplicação da Súmula 333 desta Corte Superior bem como do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELA ESTIPULANTE - POSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA FUNDADA EM ATO NORMATIVO DA ANS DECLARADO NULO - EXECUÇÃO INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DA AVENÇA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 que estabelecia a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde coletivo, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa 455/2020. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir «aviso prévio de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento formulado pela estipulante. São inexigíveis os valores referentes a mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato de seguro, devendo ser extinta a execução.... ()
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823 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Aviso prévio não concedido. Indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34 devida. Recurso da ré não provido.
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824 - TST. Verbas rescisórias. Aviso prévio e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.
«Inviável o conhecimento da revista, uma vez que não foram invocadas quaisquer das hipóteses previstas nA CLT, art. 896. ... ()
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825 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Precedentes desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. ... ()
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826 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Repouso semanal remunerado integrado por horas extras. Impossibilidade de repercussão no cálculo de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.
«Nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394/TST-SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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827 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Cobrança de comissões indevidamente descontadas e de indenizações por rescisão unilateral e ausência de aviso prévio. Alegação de instituição da cláusula «de credere com a dedução de valores das comissões destinadas à requerente, pela inadimplência de clientes. Ausência de comprovação. Incontroversa a rescisão imotivada e sem aviso da avença. Cabimento, em tese, da indenização preconizada no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Indenizações, todavia, já pagas antecipadamente, durante a execução do contrato. Vedação de novo recebimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Prejuízo inexistente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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828 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Aplicabilidade da Lei 12.506/2011. A decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 441/TST, segundo a qual «o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011-. Logo, o recurso de revista encontra óbice intransponível no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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829 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra deferimento da tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio e determinou que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido
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830 - TRT2. Contrato de experiência. Efeitos. Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do CLT, art. 480, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual «ante tempus, salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos.
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831 - TJSP. Apelação. A parte apelada ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de tutela de urgência para que seja reconhecida como indevida a cobrança de multa e aviso prévio pelo plano de saúde mediante declaração de inexigibilidade do débito. Restou pacificado após o julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195 da ANS, que fixava o aviso prévio de sessenta dias como uma das condições para rescisão do contrato de plano de saúde. Apelo desprovido
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Envio. Aviso de recebimento. Súmula 568/STJ. Presunção de má-fé. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1.170/STJ. Faltas justificadas. Incidência. Provimento negado.
1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas.... ()
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834 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. 1.
Hipótese em que o reclamante foi demitido imotivadamente em 7/2/2022, com a data da extinção vínculo postergada para 17/4/2022 ante a projeção do aviso prévio. 2. A prova pré-constituída no mandado de segurança demonstra que, no curso do aviso prévio, foram emitidos vários laudos e atestados médicos particulares registrando ser o impetrante portador de males ortopédicos e psicológicos. 3. Não foram apresentados laudos ou atestados anteriores à dispensa, tampouco houve registro da concessão de auxílio-doença de qualquer natureza ao empregado. 4. Nesse contexto, em que o empregado não é beneficiário de qualquer tipo de garantia de emprego e que não há prova de que ele estava doente no momento da dispensa, não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, o que impõe a reforma do acordão recorrido para cassar a ordem de reintegração, restabelecendo-se os efeitos do ato coator. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A. alegando a autora a redução unilateral e sem aviso prévio de seu limite de crédito no cartão, sem justificativa técnica adequada. Sentença de procedência que declarou abusiva a redução do limite, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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837 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Salário-maternidade. Repercussão geral. Tema 72/STF, RE Acórdão/STF. Juízo de retratação parcial.
I - A Vice-Presidência desse STJ, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163/STF, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação da decisão proferida no agravo interno, pela qual foi reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, férias gozadas e decimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Reflexos sobre férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Acórdão de origem em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não merece reparos, na medida em que julgou a causa dentro dos limites apresentados pelo apelo nobre, qual seja, a irresignação quanto a incidência ou não de contribuição previdenciária apenas sobre os reflexos do aviso prévio indenizado.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Contribuição para FGTS. Incidência sobre o aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte pago em pecúnia e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.
«1. Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o terço constitucional de férias, o aviso- prévio indenizado, o vale-transporte pago em pecúnia, os valores pagos nos quinze dias que antecedem os auxílios-doença e acidente, as férias gozadas e o salário-maternidade, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.
«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... ()
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842 - TST. I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DEMISSÃO. RECUSA PELO EMPREGADOR. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do art. 10, II, b, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DEMISSÃO. RECUSA PELO EMPREGADOR. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Isso porque o fato gerador do direito à estabilidade provisória é a concepção em si, no curso do contrato de emprego, o que, evidentemente, abrange o período concernente ao aviso-prévio indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 e da melhor interpretação do disposto no CLT, art. 487, § 1º. Ademais, o CLT, art. 391-Adispõe que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista na alínea b do, II do art. 10 do ADCT ainda que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Na hipótese dos autos, a reclamante, após apresentar pedido de demissão, em 6.1.2020, no curso do aviso prévio, tomou ciência do seu estado gravídico, o que ensejou a manifestação de interesse na desistência do pleito demissional, em 7.1.2022. O empregador, contudo, recusou-se a manter o vínculo com a empregada . Ao contrário do que entendeu o egrégio Tribunal Regional, contudo, não é facultada ao empregador a recusa da solicitação de cancelamento do pedido de demissão, notadamente diante da circunstância de ter a reclamante descoberto a gravidez após o referido pleito de rescisão contratual, do qual se retratou durante o cumprimento do aviso prévio, quando ainda era detentora da garantia de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que consiste em direito da gestante e do nascituro. Precedentes. Assim, pelas razões expostas, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer à reclamante o direito à estabilidade provisória postulada, incorreu em ofensa ao disposto no art. 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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843 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
1 - É pacífico o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.5.2018; AgInt no REsp 1.661.525/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2018; REsp 1.719.970/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.3.2018; AgInt no REsp 1.643.425/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.8.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.572.102/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; AgRg no REsp 1.530.494/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29.3.2016; REsp 1.531.122/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.489.671/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.11.2015; REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.6.2014. ... ()
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844 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506. Bilateralidade.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 7º, XXI, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Rat/sat e contribuições destinadas a terceiros (sistema «s). Sobre aviso prévio e 13º salário proporcional indenizados. Acórdão recorrido. Recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Aplicação restritiva. Não extensível a terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuições destinadas a terceiros do sistema «s. Não incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros - SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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846 - TST. Aviso prévio. Rescisão indireta. O trt entendeu preclusa a matéria, fundamento não impugnado pela recorrente. Incidente a Súmula 422/TST.
«Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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847 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo demandante contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora da demandada. O apelante sustenta que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato e que o retorno do aviso de recebimento com a anotação «não procurado não descaracteriza a constituição em mora, pois caberia à apelada buscar a correspondência na unidade dos correios. ... ()
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848 - TJSP. Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação. Recurso conhecido e improvido
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849 - TST. Aviso prévio proporcional.
«Infere-se do acórdão regional que o autor trabalhou na empresa no período de 19/9/2007 a 13/4/2012 e, tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou após o início da vigência da Lei 12.506/2011, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que foi proferida em estrita consonância com a Lei mencionada. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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850 - TST. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Súmula 172/TST e Súmula 376/TST, II. Lei 605/49. Decreto 27.048/49.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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