(DOC. VP 241.0310.7404.9242)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Aviso recebimento assinado por representante legal da empresa. Desnecessidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - É válida a citação de pessoa jurídica por via postal quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da

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