(DOC. VP 211.0280.9844.9978)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Incidência. Precedentes desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. 2 - Precedentes: AgInt no REsp. 1836748/RS/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp. 1624248/RS/STJ, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REG

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