(DOC. VP 240.6180.6229.4130)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Tema 1.170/STJ. Faltas justificadas. Incidência. Provimento negado.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público do STJ possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.170 sob a minha relatoria, no rito de recursos repetitivos, firmou a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao períod

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