(DOC. VP 132.8269.0843.6942)

TJSP. Apelação. A parte apelada ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido de tutela de urgência para que seja reconhecida como indevida a cobrança de multa e aviso prévio pelo plano de saúde mediante declaração de inexigibilidade do débito. Restou pacificado após o julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195 da ANS, que fixava o aviso prévio de sessenta dias como uma das condições para rescisão do contrato de plano de saúde. Apelo desprovido

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