(DOC. VP 211.1101.0200.9757)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sat/rat. Mesma sistemática das contribuições previdenciárias. Não incidência sobre o aviso prévio indenizado. Precedentes.

1 - Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2 - As contribuições destinadas a terceiros (sistema «S» e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide Lei 11.457/2007, art. 3º, § 2º - «remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência

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