(DOC. VP 756.9289.1120.7766)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.

Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00. Insurgência da ré. Cobrança indevida configurada. Cláusula de aviso prévio baseada no art. 17, parágrafo único

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