(DOC. VP 154.1431.0003.0900)

TRT3. Indenização adicional. Cabimento. Recurso ordinário. Art. 9º Lei 7.238/84. Projeção do aviso prévio indenizado. Dispensa projetada para data posterior à data-base da categoria. Não cabimento.

«Indevida a denominada «indenização adicional», prevista no Lei 7.238/1984, art. 9º e na Súmula 242/TST, quando a projeção do aviso prévio indenizado percebido pelo obreiro, projetar o término do contrato de trabalho para data posterior à data-base da categoria, nos termos das disposições contidas na Súmula 182/TST c/c Súmula 314/TST e no CLT, art. 487. Recurso provido.»

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