(DOC. VP 493.0762.2040.4640)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré requer o afastamento da obrigação e dos danos morais. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de reativação compulsória do motorista na plataforma da ré e a adequação da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A li

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