(DOC. VP 210.5050.7561.9170)

STJ. Tributário. Contribuição de terceiros. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ definiu que as «contribuições destinadas a terceiros (sistema «S» e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide Lei 11.457/2007, art. 3º, § 2�

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