(DOC. VP 143.1824.1003.8700)

TST. Aviso prévio indenizado acrescido de reflexos de horas extras. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento acerca da natureza da parcela.

«O Regional confirmou a sentença pela qual foi determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o artigo 214, § 9º, inciso V, «f» do Decreto3.048/99, que excluía essa incidência, foi revogado pelo Decreto6.727/2009. A reclamada defende a tese da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ao argumento de que essa parcela é indenizatória e não sa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote