(DOC. VP 195.8520.6006.5600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.420.490/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 1.584.831/CE/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. II - Recurso especial provido.»

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