(DOC. VP 181.7845.3000.7300)

TST. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Requisito preenchido no curso do aviso prévio indenizado. Orientação Jurisprudencial 82-SDI-I do TST. Devida.

«1. Do relatado no acórdão regional, colhe-se a existência de norma coletiva no sentido de garantir estabilidade no emprego àqueles com menos de 24 meses da aquisição da aposentadoria integral por tempo de serviço, sendo certo que a reclamante foi despedida em 13/12/2010 e em 15/12/2010 - no curso do aviso prévio -, efetuou «o recolhimento retroativo de diversas contribuições previdenciárias, relativas às competências de 07/1998 a 06/2000. Assim o fez, portanto, após rescindido o

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