(DOC. VP 181.7850.1004.1400)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada união Brasileira de educação e assistência. Ubea contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso-prévio proporcional. Primeiro ano de serviço na empresa. Contagem. Lei 12.506/2011.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do primeiro ano de serviço para fins de contagem do aviso prévio proporcional. II - É certo que o Lei 12.506/2011, art. 1º, que regulamentou o CF/88, art. 7º, XXI, prevê a concessão na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até um ano de serviço na mesma empresa. De outro lado, para os contratos de trabalho que ultrapassem um ano, é devido o acréscimo de 3 (três) dias a cada ano. III - Registre-se, por opo

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