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501 - STF. Concurso público. Edital. Observância. O edital é a regra do certame visando o acesso a cargo público.
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502 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1.
As hipóteses de cabimento do habeas corpus são restritas, não se admitindo que a ação constitucional seja utilizada em substituição a meios e recursos próprios, como pretende o impetrante, que busca a realização de nova perícia contábil no feito de origem e o acesso a documentos contábeis da empresa que figura como vítima. 2. Paciente que está solto, não havendo ofensa ao seu direito de locomoção. 3. Ordem não conhecida.... ()
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503 - STJ. administrativo. Ação civil pública. Educação de jovens e adultos. Eja. Matrícula nas vagas remanescentes do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego. Pronatec. Possibilidade. Discriminação ilegal.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Senai e a União visando a garantir o direito à educação e profissionalização dos cursantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA assegurando-lhes a possibilidade de matrícula nas vagas remanescentes dos cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. ... ()
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504 - STF. Penal. Processo penal. Colaboração premiada. Pedido de acesso ao conteúdo de depoimentos colhidos. Declarações resguardadas pelo sigilo nos termos da Lei 12.850/2013.
«1. O conteúdo dos depoimentos prestados em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, nos termos da Lei 12.850/2013, que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de «ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados (art. 5º, II) e o de «não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito (Lei 12.850/2013, art. 5º, V); e (b) «garantir o êxito das investigações (arts. 7º, § 2º). ... ()
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505 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de vista e habilitação nos autos, violando o direito líquido e certo do impetrante. 3. A autoridade coatora deferiu a habilitação do impetrante nos autos, conforme decisão proferida às folhas 133, determinando o levantamento do sigilo externo dos autos, mantendo-se o segredo de justiça.4. Com a decisão de deferimento, a impetração perdeu o objeto. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado. 6. A impetração perde o objeto quando a autoridade coatora defere o pedido de habilitação nos autos. 7. Legislação Citada: Súmula 14/STF... ()
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506 - TJRS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE DO IPE PREV. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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507 - TJRJ. Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.
«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. ... ()
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508 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Invalidade. Inexigibilidade do condicionamento do acesso à via judicial, ao prévio exaurimento da via administrativa. Exigência que afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito afastada, determinado o seu regular processamento. Recurso provido para este fim.
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509 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório evidenciado. Interesse-necessidade do consumidor latente. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Solicitação e recusa administrativa despiciendas. Exigência violadora da garantia constitucional do acesso à justiça. Precedentes. Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Afastamento da cominação prevista no CPC/1973, art. 359, I. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.
O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.... ()
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511 - TJRJ. Servidão de passagem. Obrigação de fazer, pleiteando o autor o livre acesso e a limpeza da servidão de passagem. Terreno composto por quatro casas, uma na frente (casa 1) - pertencente ao autor -, e as demais nos fundos, existindo uma servidão de passagem na área lateral. CCB/2002, art. 1.378.
«Incontroverso que a passagem se encontra obstruída pela ré, que, além de trancar o portão de acesso, deposita no local objetos, tais como material de obra, lixo etc. Insta salientar que a usucapião alegada pela ré não atinge o direito do agravado, tendo em vista que se trata de servidão de passagem, ressaltando-se que a ré respeitava o trânsito dos moradores das casas construídas no terreno. Ademais, é infundada a argumentação da ré no sentido de que o representante do autor não teria interesse na servidão de passagem, pois possui entrada independente. Isso porque, distinguindo-se da passagem forçada - que tem como causa a impossibilidade de acesso à via pública -, a servidão de passagem tem por escopo facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não encravamento. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.... ()
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512 - TAPR. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Liminar que impede o acesso do credor ao poder judiciário. Inadmissibilidade. Ofensa à CF/88, art. 5º, XXXV. (Cita doutrina).
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Acesso à justiça. Preservação.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção deste STJ encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Condenação afastada. Habeas corpus concedido.
«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICATIVO DE MOBILIDADE - SUSPENSÃO DO ACESSO À PLATAFORMA - RETORNO ÀS ATIVIDADES - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
1.A tutela de urgência apenas será deferida se presentes elementos que indiquem a probabilidade do direito e o periculum in mora, não podendo ser concedida caso os efeitos da decisão sejam irreversíveis. ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Operação colete II. Falta de acesso aos autos. Alegada ofensa à sumula vinculante 14. Não configurada. Deferido na origem o acesso ao procedimento ligado à ação penal proposta no juízo de primeiro grau. Falta de comprovação de que os demais procedimentos estariam vinculados à ação penal. Necessária a análise do mérito da impetração. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, foi concedido na origem o acesso apenas do procedimento ligado ao presente feito, sendo que, em relação aos demais procedimentos, não foi deferido, porque «não possuem vinculação direta com a presente ação penal, bem como porque «a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ligação de tais procedimentos com os fatos apurados nesta Ação Penal, de modo que o pleito é passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar a análise do próprio mérito da impetração, sendo necessária a prestação de informações pela autoridade coatora e da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceira interessada. Interesse comprovado. Permissão de acesso aos autos. Decisão acertada. RECURSO DESPROVIDO.
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518 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA ANTERIOR A Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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519 - TJSP. Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente Ementa: Indenização. Pagamento de boleto falso. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da instituição financeira que não merece acolhimento. Boleto recebido pelo consumidor em sua residência com informações pessoais (nome e número do cartão de crédito). Culpa do banco recorrente em permitir o acesso aos dados pessoais. Quitação bem declarada. Condenação de forma simples no valor indevidamente cobrado. Dano moral caracterizado, ante o acesso aos dados do autor e nova cobrança sofrida. Valor fixado de forma razoável (R$3.960,00). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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520 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.
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521 - TJSP. Apelação cível. Ação de manutenção de posse c.c obrigação de fazer. Ação movida contra associação de moradores.
Sentença de procedência. Condenação ao fornecimento de «tag de acesso aos autores, liberando o acesso aos imóveis do bairro, pela portaria de moradores. Condomínio atípico. Insurgência da ré. Cobrança em relação a proprietário não associado. Descabimento. Proprietário de lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Inexistência de adesão expressa. Turbação. Perturbação parcial do direito de posse. Autores não têm a mesma facilidade de acesso aos respectivos imóveis que os associados. Necessidade de identificação a cada entrada. Indispensável fornecimento de «tag". Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários devidos pela apelante para 15% do valor dado à ação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJRJ. Apelação. Ação para disponibilização de vaga em creche. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Resende. Direito fundamental de acesso à educação (arts. 6º, caput; 7º, XXV; e 208, IV, da CF/88) dispõem sobre o direito fundamental de acesso à educação. Dever constitucional do ente municipal de promover atos que garantam o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Teor dos arts. 208, IV e 227, da CF/88. Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente amparado pelo ECA. Garantia ao pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social do menor. Tema 548 da Repercussão Geral do C.STF. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. Possibilidade. Tema 1076. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Arbitramento mantido em R$ 800,00. Dois demandantes patrocinados pela Defensoria Pública e valor proporcional ao objeto da demanda. Conhecido e desprovido o recurso fazendário.
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523 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPE-PREV). RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010539526. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 6672/1974. VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019, RESSALVADA A EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE AS RUBRICAS DE AUXÍLIO TRANSPORTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PARECER DE ACESSO PARA INSTALAÇÃO DE MINIGERADORA DE ENERGIA SOLAR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré em obrigação de fazer, consistente na emissão de parecer de acesso completo, atendendo as diretrizes e nos termos preconizados no laudo pericial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, bem como para declarar que o prazo de vistoria só terá início após a sua entrega, eliminando as falhas constatadas. Inconformismo de ambas as partes. O indeferimento do pedido indenizatório fundamentado, essencialmente, no fato de que a instalação da minigeradora de energia solar fotovoltaica não seria 100% certa, caracteriza erro de fato, pois a mesma já foi instalada na propriedade da parte autora, fato este constatado pela perícia. Sentença anulada. Recurso da parte autora provido, prejudicado o recurso da parte ré... ()
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525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - EXCLUSÃO DE DESPESAS COM PROVA PERICIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA.
A CF/88 assegura, em seu art. 5º, XXXV e LXXIV, o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da justiça gratuita, conforme disposto no CPC, art. 98, abrange todas as despesas processuais necessárias, incluindo custas e honorários periciais. Demonstrada a hipossuficiência financeira, a exclusão de despesas periciais compromete o direito de ação, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CONDÔMINO EM FACE DE SÍNDICO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU AO RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DESSES DOCUMENTOS NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A ELES - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DE PONTOS DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DEVOLVER TAL ACESSO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CHANCE ÚNICA E RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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528 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.
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529 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra o indeferimento de pedido que buscava o acesso aos autos de procedimento investigatório instaurado em face do paciente - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que a invocada Súmula Vinculante 14/STF, garante o acesso a elementos de prova que estejam documentados em procedimento investigatório, o que não é o caso dos autos - Existência de diligências em curso cujo sucesso depende do sigilo decretado - Limitação também prevista no próprio Estatuto da Advocacia.
Segurança denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para que a parte agravante regularizasse o acesso de sua propriedade à BR-050, sob pena de multa diária. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ACESSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, relativa a restituição de acesso em rede social. ... ()
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533 - STJ. Whatsapp. Acesso desautorizado por policiais militares envolvidos na prisão em flagrante. Alegação defensiva destituída de provas. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. O enfrentamento da tese de nulidade das provas ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, porquanto foi afirmado pelas instâncias ordinárias que, a não ser pela palavra do réu, não há provas de que os policiais militares tiveram acesso aos dados do aplicativo do WhatsApp no telefone do corréu. ... ()
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534 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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535 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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536 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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537 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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538 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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539 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.
«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.... ()
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540 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida
«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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541 - TJRJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, CF/88, art. 61, § 1º. art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Complementar 116/2003.
«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Diligências em curso. Dados de terceiros. Acesso restrito. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Segundo jurisprudência assentada no STJ, «Não é lícito negar ao advogado constituído o direito de ter acesso aos autos de inquérito civil, relativamente «(...) aos elementos já documentados nos autos e que digam respeito ao investigado, aplicando-se, quanto ao ponto, a orientação da Súmula Vinculante 14/STF, segundo a qual «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (RMS 28.949/PR, Min. Denise Arruda, DJe de 26/11/2009). 2. Recurso ordinário parcialmente provido.... ()
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544 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA. INDEFERIMENTO DO ACESSO ÀS PEÇAS DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL MPRJ 2016.00887129 PELA DEFESA TÉCNICA DA INVESTIGADA, ORA PACIENTE. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA ANTERIORMENTE PELAS MESMAS RAZÕES, NA QUAL FOI CONCEDIDA A ORDEM EM 18/12/2023. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, SEGUNDO A QUAL «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDO ACESSO ÀS FLS. 812/823 E 836-V EM DIANTE DO PROCEDIMENTO MPRJ 2016.00887129, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE ASSINALADA COMO COATORA QUE CERTIFIQUE A EXTENSÃO DOS AUTOS (NÚMERO DE VOLUMES PRINCIPAIS E EVENTUAIS APENSOS, COM A ESPECIFICAÇÃO DAS PÁGINAS INICIAL E FINAL DE CADA UM DELES). PEDIDO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE. O ACESSO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ CONCLUÍDAS E DOCUMENTADAS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, VIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA SEM QUE IMPORTE EM QUALQUER PREJUÍZO AO RESULTADO FINAL DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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545 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AS CÂMARAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PARA VISTORIA E MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
1.Das preliminares: 1.1. A arguição de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada pela decisão saneadora a fls. 31/312. 1.2. Quanto à ausência de fundamentação da r. sentença, de fato, a d. Magistrada não enfrentou todos os argumentos trazidos pela Ré em sua defesa, todavia, o processo se encontra maduro, estando o feito apto para julgamento por esta Corte Revisora, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Preliminares afastadas. ... ()
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546 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularização de acesso do imóvel da agravante. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO
-Tendo em vista que a tramitação o feito em segredo de justiça está sendo requerida em decorrência da necessidade da juntada de documentos econômico-financeiros da empresa, cujo conhecimento se pretende que fique restrito às partes, hipótese essa que não se coaduna àquela prevista no CPC, art. 189, mas sendo certo que o sistema no qual os autos digitais são processados neste E. Tribunal é guarnecido de ferramenta que possibilita a manutenção de peças que fiquem acessíveis apenas aos patronos das partes e ao Juízo, hipótese que melhor compatibiliza os inerentes ao sigilo das informações e o princípio da publicidade, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que denegou a aplicação do sigilo processual de forma ampla. ... ()
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548 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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549 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula vinculante 14 do STF. Acesso aos elementos probatórios. Disponibilidade integral aferida pela origem. Ausência de prejuízo à defesa. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito comercial. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Possibilidade. Ressalvada hipossuficiência ou dificuldade no acesso à justiça. Súmula 7/STJ.
1 - É válida a cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de representação comercial, desde que inexistente hipossuficiência entre as partes ou dificuldade de acesso à justiça. Precedente da Segunda Seção do STJ.... ()
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