(DOC. VP 174.8957.0209.7526)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR CONDÔMINO EM FACE DE SÍNDICO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU AO RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO AO AUTOR DE ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONDOMÍNIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DESSES DOCUMENTOS NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU APENAS A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO A ELES - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVID

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