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401 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.
«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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402 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva do Comandante do Exército. Aplicação, «mutatis mutandis, da teoria da encampação. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I. Pedido de cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. Deferimento.
«A teoria da encampação aplica-se ao «habeas data, mutatis mutandis, quando o impetrado é autoridade hierarquicamente superior aos responsáveis pelas informações pessoais referentes ao impetrante e, além disso, responde na via administrativa ao pedido de acesso aos documentos. A Demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade administrativa é indispensável no «habeas data, sob pena de ausência de interesse de agir. Aplicação, quanto a um dos documentos pleiteados, da Súmula 2/STJ e do disposto no Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Deve ser deferido o pedido de acesso a cópia de parecer que teria dado causa à exoneração do impetrante. A possibilidade de acesso das informações será sua garantia à defesa de sua honra e imagem, uma vez que esclarecerá os motivos pelos quais, segundo alega, teria sofrido prejuízos tanto morais como materiais.... ()
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403 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JARI. SERVIDOR PÚBLICO.MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
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404 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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405 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento do processo. Acesso à mídia das interceptações. Ampla defesa e contraditório. Observância. Não provido.
«1 - Não há previsão legal para suspensão da ação penal com o escopo de que a defesa tenha tempo hábil de examinar elementos probatórios produzidos fase pré-processual. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... ()
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407 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Indeferimento de acesso a elementos de provas não documentados nos autos. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1 - A Súmula Vinculante 14/STF assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... ()
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408 - TJRJ. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.
Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a convocação para participar da assembleia. Proibição tão somente de ingresso de animais estranhos ao condomínio. Alegação de rixa pessoal não acolhida. Prevalência da decisão colegiada. ... ()
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409 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Licitação. Proposta. Impetrante considerada inabilitada na fase de pré-qualificação. Pedido de acesso ao procedimento indeferido. Alegação de cláusula de confidencialidade prevista nas diretrizes do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Violação ao princípio da publicidade das licitações e da transparência da Administração Pública. Inocorrência. Possibilidade de acesso ao processo licitatório após a adjudicação. Interpretação conforme a Constituição Federal. Sentença concessiva de segurança reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
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410 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Expedição de ofício a operadora de telefonia para possibilitar o acesso de autoridade policial aos dados cadastrais de seus clientes. Inconstitucionalidade. Ausência. Medida deferida por Juiz competente e justificada em representação policial. Acesso a dados cadastrais que não se confunde com interceptação telefônica. Informações meramente objetivas. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais como a privacidade e intimidade. Não submissão à cláusula de reserva de jurisdição. Determinação judicial legítima. Ordem denegada.
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411 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público militar. Acesso ao quadro especial para terceiro sargento. Lei 10.951/2004. Necessidade da existência de vagas.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o acesso ao Quadro Especial para Terceiro Sargento, previsto no Decreto 86.289/1981 e, posteriormente, na Lei 10.951/2004, exige não apenas a satisfação dos requisitos objetivos estatuídos nos diplomas normativos, mas também a existência de vagas fixadas por ato da Administração. ... ()
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412 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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413 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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414 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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415 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARCIAL PROVIMENTO.
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA DE «E-MAIL - USO PROFISSIONAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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417 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Denunciado em processo penal. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência.... ()
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418 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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419 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas data. Pretensão de acesso ao registro de procedimento fiscal. Rpf. Inadequação da via eleita. Documento interno de uso privativo da Receita Federal, que contém o registro das atividades dos auditores fiscais.
«1. Recurso especial no qual se discute se o Habeas Data é o meio adequado à obtenção do Registro de Procedimento Fiscal - RPF, que foi recusado ao impetrante. ... ()
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421 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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422 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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423 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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424 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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425 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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426 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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427 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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428 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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429 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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430 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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431 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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432 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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434 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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435 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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436 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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437 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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438 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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439 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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440 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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441 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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442 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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443 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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444 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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445 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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446 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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447 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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448 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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449 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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450 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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