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151 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACESSO PARA LEITURA. ACÚMULO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA.
1. Conforme a regulamentação então vigente, a Resolução ANEEL 414/2010, o faturamento, quando ocorre o impedimento de acesso, deve considerar a média dos valores faturados nos 12 últimos ciclos. Após o terceiro ciclo de faturamento, se o impedimento persistir, a distribuidora deve faturar o custo de disponibilidade ou a demanda contratada, conforme o caso. Quando a leitura é realizada, a distribuidora pode efetuar o acerto de contas, consistente na cobrança dos valores não faturados ou na devolução dos valores faturados a mais nos meses em que ocorreu o impedimento de acesso. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Acesso a dados de investigação oriundos de outro juízo. Cerceamento de defesa. Não verificação. Agravo não provido.
1 - Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de Direitos Difusos e Coletivos. ... ()
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153 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.
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154 - STF. Administrativo. Trânsito. Rodovia estadual. Acesso direto. Compromisso de não vender bebida alcoólica. Lei 4.885/1985, do Estado de São Paulo.
«A Lei 4.885/85-SP, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os estabelecimentos comerciais situados nos terrenos contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão obter autorização de acesso direto às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida alcoólica. Incorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ou do respeito ao direito adquirido. Constitucionalidade do Lei 4.885/1985, art. 1º-SP, regulamentado pelo art. 1º do Decreto Est. 28.761, de 26/08/88. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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155 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Associação de moradores de loteamento impediu acesso dos autores que não são associados de utilizar o portão destinado aos moradores. Autores compelidos a utilizar o portão de acesso de visitantes, mediante apresentação de documento de identificação. Imposição de exigências mais rígidas de acesso aos autores pelo fato de eles terem optado em não integrar os quadros associativos da requerida configura abusividade, violando de modo indireto a liberdade de associação e o direito de livre acesso ao residencial pela parte autora. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Pedido reconvencional de cobrança das taxas vencidas. Inadmissibilidade. Ação de cobrança anterior em que se reconheceu a ausência de relação jurídica apta a justificar a cobrança transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão da matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso parcialmente provido
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156 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid
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157 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Prorrogação. Facilitação do acesso à justiça.
«Em razão do princípio da facilitação do acesso à Justiça, a competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar deve ser prorrogada, podendo o empregado instalar reclamatória no local onde reside e que informa ter sido contratado.... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE. UBER. SUSPENSÃO DO ACESSO DO MOTORISTA. AVERIGUAÇÃO DE SEGURANÇA. APONTAMENTO CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Restando demonstrado que a suspensão do acesso do autor à plataforma do réu se deu nos termos do contrato, inexiste ilicitude ou arbitrariedade na conduta da requerida, que suspendeu temporariamente o acesso do requerente.... ()
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159 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA LIBERAÇÃO DE ACESSO DA DEFESA AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM SIGILO - ACESSO AOS IMPETRANTES CONCEDIDO - WRIT PREJUDICADO NESTA PARTE. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - CONSTRITIVA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE, E NO RESTANTE, DENEGADA.
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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Acesso a informações pessoais de governador de estado constantes do banco de dados da polícia federal. Lei 12.527/2011. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade de deputada do Estado do Rio de Janeiro, pretende ter acesso a informações da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas e saídas, do País, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2007 até 14/06/2012. ... ()
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161 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO.
Pretensão, por vice-prefeito, de fornecimento de informações e cópias de procedimentos administrativos constantes de comunicações internas endereçadas à prefeita, referentes a assuntos de interesse público. Admissibilidade. Direito a informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Art. 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011 que admite o pedido por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigências que restrinjam ou inviabilizem o acesso a informações de interesse público. Impetrante que solicitou informações não somente na qualidade de cidadão, mas de vice-chefe do poder executivo local. ... ()
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162 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A INFORMAÇÕES -
Solicitação de informações à Prefeitura formulada por empresa contratada interessada em saber a ordem cronológica de pagamentos - Interesse em adotar providências para apurar eventuais responsabilidades pela quebra da ordem cronológica de pagamentos - Requerimento administrativo não respondido - Resposta com dados insuficientes - Segurança concedida em parte para compelir a autoridade coatora a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados - Informações de interesse público - Ofensa ao princípio da publicidade e ao acesso à informação - Inteligência do art. 5º, XXXIII da CF, art. 3º, I e art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENVIO DE NOVA SENHA DE ACESSO A E-MAIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de tutela de urgência. 2. A probabilidade do direito está presente porque os documentos apresentados comprovam que o agravante tentou de todas as formas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENVIO DE NOVA SENHA DE ACESSO A E-MAIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido do autor de tutela de urgência. 2. A probabilidade do direito está presente porque os documentos apresentados comprovam que o agravante tentou de todas as formas possíveis reaver o acesso ao seu e-mail pessoal, sem sucesso. O perigo de dano está igualmente presente porque, caso não seja imediatamente deferida a tutela, o requerente continuará sendo privado de acessar o seu e-mail pessoal, no qual tem a expectativa de receber mensagens importantes. 3. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a requerida seja intimada a restabelecer o acesso ao e-mail, enviando nova senha. Agravo provido. lmbd
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164 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Transporte fornecido pela empresa.
«O v. acordão recorrido foi claro ao dispor que o próprio preposto admitiu que o local de trabalho era de difícil acesso e que não havia outro meio de transporte, senão aquele ofertado pela empresa para o percurso residência/trabalho e vice-versa. Incumbia, portanto, à empresa comprovar que o local de trabalho era de fácil acesso, fato impeditivo do direito do empregado, consoante a escorreita compreensão da Corte Regional, do qual não se desvencilhou a contento. Não vulnerados, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Nessa esteira, a conclusão pelo direito ao pagamento das horas in itinere apuradas não afronta o CLT, art. 58, § 2º. ... ()
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165 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso aos dados do aparelho celular do réu. Prévia ordem judicial. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça considera ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, pela violação dos direitos de privacidade. ... ()
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166 - STJ. Interceptação telefônica. Acesso ao conteúdo do monitoramento garantido. Cerceamento de defesa não verificado. Prejuízo indemonstrado. Insurgência improvida.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal. ... ()
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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, onde se alegou cerceamento de defesa por falta de acesso habeas corpus integral aos autos físicos antes da sustentação oral em recurso de apelação.... ()
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168 - TJSP. Consumidor com acesso bloqueado a sua conta de Pontos/Milhas Aéreas - Bloqueio por suspeita de movimentação em 09.06.2022, que persiste há meses mesmo após confirmação de identidade, de forma injustificada - Ação visando restabelecimento do acesso e indenização moral - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.
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169 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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170 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Empresa situada em local de fácil acesso.
«Conforme o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, se considera inválida norma coletiva que determina o não pagamento das horas in itinere, que está garantido em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que o suprima. Todavia, no caso dos autos, o Regional concluiu pela não incidência de horas in itinere não só com base na existência de norma coletiva autorizando o seu não pagamento, mas também na circunstância de que a sede da empresa não está situada em local de difícil acesso. Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula 90/TST nem em violação do CLT, art. 58, § 2º, porquanto ficou consignado que a localidade em que situada a reclamada não era considerada de difícil acesso. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, o restabelecimento do acesso da autora à conta bancária, com manutenção do e-mail verdadeiro do correntista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de R$ 35.000,00, bem como para suspensão da exigibilidade da taxa de uso da máquina de cartão enquanto não houver o restabelecimento do acesso.
Ausência dos requisitos autorizadores da medida quanto ao pleito de imediato restabelecimento de acesso à conta bancária em questão. Recurso provido nesta parte. Presença dos requisitos da medida apenas quanto à parte de suspensão da exigibilidade da taxa de uso da máquina de cartão enquanto não houver o restabelecimento do acesso à conta em questão. Multa cominatória estabelecida em valor e limite razoáveis e proporcionais ao caso. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Administrativo. Concurso. Outorga de delegações de notas e de registro. Prova escrita. Acesso à correção por meio de procurador. Possibilidade. Ausência de vedação no edital. Direito líquido e certo. Recurso provido.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão denegou a segurança impetrada com vistas a garantir ao impetrante o acesso à correção de sua prova escrita para o Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo por meio de procurador. ... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Restrição no acesso à prova embasadora da denúncia. Nulidade. Reabertura do prazo de defesa.
«1. A constitucional garantia da ampla defesa exige tenha o acusado possibilidade de acesso a todo material probatório embasador da acusação penal. ... ()
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174 - TST. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Súmula 90, i. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, proferiu decisão em consonância com a Súmula 90, I, porquanto não comprovado no processo que o local da prestação de serviço não era de difícil acesso ou que estava servido por transporte público regular. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA E-CNH. RECURSO DESERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Acesso em desuso há vários anos. Não comprovação do esbulho. Além disso, há evidências de que o imóvel da parte possui acesso à via pública, bastando conserto de ponte anteriormente existente no local. Área de preservação permanente, deve ser respeitada a faixa non edificandi. Ação improcedente. Recurso provido.
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177 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de acesso à Internet. Relação de consumo na qual cabia à ré provar a regular prestação dos serviços contratados. Impossibilidade de se cobrar da autora pelo serviço enquanto não constatada a normalidade do sinal de acesso à Internet durante 30 dias ininterruptos. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.
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178 - STJ. Interceptação telefônica. Indeferimento da juntada da medida cautelar. Nulidade. Inocorrência. Acesso garantido. Cerceamento de defesa não verificado.
«Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal.... ()
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179 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL - PASSAGEM PELO IMÓVEL VIZINHO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS.
1. A servidão de passagem não se constitui por mera tolerância, sendo indispensáveis o registro em cartório ou a posse contínua, ostensiva e incontestada para sua configuração. 2. O direito de passagem forçada depende da inexistência de acesso viável à via pública ou de alternativas excessivamente onerosas, não sendo admitido quando o imóvel possui acesso, ainda que menos conveniente.... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia. Falta de acesso à filmagem. Nulidade. Inocorrência. Acusação amparada em outras provas suficientes. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«1. Não há falar em nulidade, por falta de acesso às filmagens mencionadas na denúncia, se o Ministério Público ofereceu a peça acusatória amparado em outros elementos de prova, suficientes, por si sós, para a persecução penal. Na ocasião, o órgão ministerial também não tinha acessado as mídias, que ainda não constavam dos autos e não constituem prova imprescindível. Na inicial acusatória apenas se mencionou que, de acordo com o auto de prisão em flagrante, a conduta criminosa teria sido gravada pela Polícia. ... ()
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182 - STF. Agravo regimental na reclamação. Representação criminal. Instauração com base em termos de colaboração premiada. Negativa de acesso da defesa aos respectivos autos. Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao agravante. Ressalva tão somente das diligências em curso. Precedentes. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido para, admitida a reclamação, julgá-la procedente.
«1. O direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, na exata dicção da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Não ocorrência. Acesso aos dados do celular do corréu, titular do direito ao sigilo. Autorização. Agravo desprovido.
1 - «O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... ()
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184 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. LIMITES PARA ACESSO À VIA EXTRAORDINÁRIA. 1.
Em revisão pormenorizada do recurso de revista, reafirma-se que não houve transcrição dos embargos declaratórios, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária no tópico referente à negativa de prestação jurisdicional, ex vi do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. No demais, os declaratórios apenas renovam os argumentos erigidos no recurso de revista e já expressamente rebatidos no acórdão embargado, enfatizando-se que mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento explícito para viabilizar o acesso à via extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
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185 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Interceptação telefônica. Disponibilizado via judicial todo o conteúdo do terminal da impetrante e negativa de acesso às demais conversas que, de acordo com a juíza e o tribunal a quo, não dizem respeito à figura da impetrante. Violação dos princípios da ampla defesa e da boa- fé. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso conhecido e provido para viabilizar o acesso integral a todas as provas já produzidas no processo.
1 - A Súmula Vinculante 14/STF garante o acesso a todas as provas já produzidas contra a impetrante, não cabendo ao Magistrado a quo selecionar quais considera relevantes para a defesa. ... ()
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186 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem. Turbação. Indenização. Termos inicial e final. Boletim de ocorrência policial.
«Para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser «destruída pela parte «ex adversa.... ()
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187 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO A PROVAS.
Pretendida a concessão da ordem para determinar acesso integral da prova produzida «digitalmente, por meio de «link ou entrega em cartório. ... ()
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188 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito processual civil. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiro e teve bloqueado o acesso à conta mantida na plataforma gerida pela empresa requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Causa de pedir que se funda não na falha de segurança, mas na omissão da requerida em reativar o acesso do autor à sua conta, impossibilitando-o de pagar a fatura do cartão de crédito a ela vinculado. Falha na prestação do serviço que levou à inadimplência. Posterior inserção do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. Negativação indevida configurada. Condenação da ré que se impõe para que reative o acesso do requerente à sua conta e libere o pagamento da fatura inadimplida, sem os encargos da mora. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Adequação e razoabilidade. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
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189 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Provimento de acesso para rede mundial de computadores (internet). Ação declaratória de inexistência de débito. Falta de bloqueio à conexão de usuário, mediante chamadas a cobrar. Ônus do provedor apelante que expressamente assumiu a responsabilidade pelos custos decorrentes da utilização das linhas telefônicas de acesso. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.
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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Servidora pública municipal. Bloqueio de senha de acesso à «internet por suposto acesso a sites pornográficos. Conhecimento por outros servidores, da sindicância instaurada. Ocorrência dos fatos quando a servidora se encontrava em licença médica. Feito arquivado ante o desconhecimento da autoria. Indenização não devida. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso aos dados do celular. Nulidade não configurada. Consentimento do réu.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o acesso da políc ia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... ()
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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO A PROVAS PELA DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de FRANCIMENDES DA SILVA ALVES, alegando constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento de ação penal sem a juntada das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Os impetrantes sustentam que o acesso à íntegra das interceptações é essencial para o pleno exercício do direito de defesa e requerem, liminarmente, a suspensão do processo até a juntada das provas, com o consequente cancelamento de audiência designada, bem como a anulação do processo desde o recebimento da denúncia. ... ()
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194 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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197 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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200 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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