(DOC. VP 973.9836.2430.8075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de difícil acesso concedida a servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à restituição das contribuições previdenciárias descontadas sobre a gratificação de difícil acesso antes e depois da vigência da Emenda

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